Antonio Carlos Mendes Thame

No dia 14 de janeiro, a presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. Para descontentamento geral, a lei prevê arrecadação de R$ 10 bilhões com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) a partir de setembro.

Aliás, no dia 1º de fevereiro, início do ano legislativo, a presidente foi ao Congresso Nacional e, em longo discurso para senadores e deputados, defendeu, entre outras medidas, o retorno da CPMF.

O assunto, que será votado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, está longe de  se constituir em consenso. A bancada de oposição, da qual faço parte, está empenhada em não deixar passar o retorno da CPMF.

Para a CPMF gerar os R$ 10 bilhões que o governo federal espera para 2016, a PEC 140/15 precisa ser aprovada até maio, uma vez que só pode entrar em vigor três meses depois de virar lei. Para tanto, há um longo caminho a ser percorrido: precisa ser analisada primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e se aprovada sua admissibilidade, vai para uma comissão especial e depois para votação em dois turnos no Plenário da Câmara e outros dois, no Plenário do Senado.

Com a proposta de emenda à Constituição enviada no ano passado ao Congresso, o Planalto estabelece uma alíquota de 0,2% sobre as movimentações financeiras e propõe destinar os recursos para a Previdência Social.

Manifesto elaborado por entidades e apresentado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) questiona a legitimidade política da presidente Dilma Rousseff para propor aumento de carga tributária no país. O documento é assinado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional de Saúde (CNS), Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL).

A população também rejeita o novo imposto. De acordo com pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), realizada em parceria com a MDA Pesquisa, e divulgada no final de outubro, 70,5% dos entrevistados não são favoráveis à volta da CPMF.

No dia 30 de dezembro do ano passado, o impostômetro da Associação Comercial de São Paulo ultrapassou a marca de R$ 2,09 trilhões, maior valor absoluto já arrecadado no país. O montante representa aumento nominal de 7,2% em relação ao R$ 1,95 trilhão coletado em 2014.

O maior problema é que, mesmo com uma carga tributária superior a 35% do Produto Interno Bruto (PIB), o Brasil não consegue oferecer serviços satisfatórios à população. De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), de 30 nações pesquisadas, o Brasil é a que oferece o menor retorno em bem-estar aos cidadãos.

A CPMF, que afeta de forma generalizada os preços dos bens e serviços da economia, provoca elevação dos efeitos inerciais da inflação. É um tributo danoso. Além disso, por ser em cascata, incorpora-se ao custo de produção e, dessa forma, não pode ser desonerada para os exportadores. Também contribui para aumentar a desintermediação financeira e, finalmente, o que é gravíssimo, a CPMF é regressiva, afetando de forma generalizada os preços dos bens e serviços para o consumidor.

Antonio Carlos Mendes Thame é professor (licenciado) do Departamento de Economia da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, deputado federal (PSDB/SP) e presidente do capítulo brasileiro da Organização Global de Parlamentares contra a Corrupção (GOPAC).