Antonio Carlos Mendes Thame

Conciliar a realidade do atual sistema previdenciário brasileiro – para que seja sustentável ao longo dos anos garantindo que os trabalhadores possam receber sua aposentadoria – sem cortar os direitos adquiridos do segurado da Previdência Social é um dos principais desafios a serem enfrentados neste momento pelo país. Para podemos decidir a melhor maneira de encaminhar os debates sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, devemos, em primeiro lugar, saber qual a real situação financeira do sistema.

Sem dados irrefutáveis e total transparência dessas contas não é possível iniciar qualquer debate apropriado que busque a melhor solução para o futuro do regime previdenciário brasileiro. Nesse sentido, apresentei à Mesa da Câmara requerimento de informações ao ministro Henrique Meirelles, da Fazenda, sobre os valores da arrecadação e a despesa da Previdência.

Hoje, estamos assistindo a uma grande divergência entre o que é seguridade, o que é previdência e qual é a sua real situação financeira. Estas dúvidas têm que ser esclarecidas o quanto antes.

Para clareamos a situação, temos algumas ferramentas importantes. De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Já o artigo 195 da Carta determina que seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento e o lucro.

Por isso, para se ter noção sobre a verdadeira situação financeira do sistema previdenciário, solicitamos no requerimento ao ministro da Fazenda que seja informado sobre as despesas da Previdência Social com benefícios (aposentadoria, pensões e outros benefícios) pagos durante o período de 2003 a 2017, ano a ano. Também foi pedido o levantamento das arrecadações da Seguridade Social no mesmo período e, deste valor, quanto foi destinado à Previdência.

Além disso, queremos que seja informado o total de benefícios rurais concedidos, bem como dos que apresentaram declarações de sindicatos rurais, sem a real comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias. É preciso saber ainda o total dos benefícios urbanos concedidos pela Previdência Social, com base em declarações de empresas de contabilidade, contadores ou técnicos em contabilidade, sem a real comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias.

Outro questionamento feito ao governo diz respeito às despesas com inativos e pensionistas da União, a benefícios da Lei Orgânica da Previdência Social (Loas) e a pagamentos do seguro desemprego. Acrescentamos no requerimento o pedido de dados sobre pagamentos de abono salarial e do Bolsa Família, além dos salários dos servidores ativos dos órgãos públicos que fazem parte do Orçamento da Seguridade e qual a quantidade de pensionistas, entre esposas e filhas de ex-militares, que recebem pensões, os respectivos valores em reais e qual é o percentual dessa despesa em relação ao total pago pela Previdência Social.

Solicitamos, finalmente, que sejam informados o número total dos devedores da Previdência Social, o total de débitos das pessoas físicas e empresas jurídicas, estatais e de economia mista, os Estados e os municípios, e o volume financeiro estimado que deverá ser arrecadado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com estes itens.

Com as informações solicitadas e discussões com a sociedade, o Legislativo poderá, de fato, exercer o seu papel de fiscalizar e propor adequações necessárias para o benefício de milhões de trabalhadores brasileiros.

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado Federal pelo PV-SP, presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares no Combate à Corrupção (GOPAC) e presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.

Publicado no Jornal de Piracicaba no dia 24/02/2017.