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Globo Rural

Projeto suspende mediação inicial em conflitos agrários e urbanos

(02/03/2010) Da Redação, com informações da Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 2399/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que susta a previsão de mediação como ato inicial na solução de conflitos agrários e urbanos.

A medida, prevista no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3 Decreto 7037/09), torna obrigatória a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, de órgãos públicos especializados e da Polícia Militar.

De acordo com o texto do PNDH-3, as normas para mediação serão instituídas por projeto de lei. Mendes Thame considera o dispositivo inconstitucional por afrontar a independência do Poder Judiciário.

Tramitação
O texto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o projeto será votado pelo Plenário.