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DIÁRIO TUCANO
INFORMATIVO DAS BANCADAS DO PSDB NA CÂMARA E NO SENADO
N º 1314, QUARTA–FEIRA , 01 DE JULHO DE 2009

FRASE DO DIA

“O que fizemos foi criar as condições necessárias para que o trabalhador
informal pudesse normalizar seus negócios dentro de sua realidade, ou seja, sem
burocracia e mediante o pagamento de impostos e contribuições de pequeno porte.”
Mendes Thame (SP), sobre os benefícios da lei que cria a figura do microempreendedor individual

Lei que entra em vigor hoje pode tirar 11 milhões da informalidade
Entra em vigor hoje a lei que pode beneficiar mais de 11 milhões de trabalhadores
atualmente na informalidade e sem direito à seguridade social. Esse potencial imenso pode
ser alcançado graças ao projeto do deputado Mendes Thame (SP) que alterou, no final de 2008,
o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

INTERESSE SOCIAL

De acordo com o tucano, o objetivo da sua proposta aprovada no Congresso que prevê a
criação do Microempreendedor Individual (MEI) foi o de permitir que todo trabalhador informal tenha acesso à seguridade social, como aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez; seguro por acidente do trabalho; seguro desemprego; licença e auxílio maternidade; além de pensão para a família, em caso de morte, mediante o pagamento de uma contribuição mínima e sem burocracia.
“Com isso, ele terá uma estabilidade que se refletirá em toda sua família, o que é do interesse social”, explica Thame.
Como microempresário individual, o trabalhador vai recolher os impostos e contribuições em valores fixos mensais. Assim, em valores atuais, o informal que aderir ao sistema pagará R$ 51,15 ao INSS. Além disso, se sua categoria de trabalho for comercial ou industrial, desembolsará apenas R$ 1 de ICMS; se for prestador de serviços, pagará R$ 5 de ISS. Nada mais do que isso, ficando isento de emitir notas fiscais, salvo se prestar serviços para empresas.
Além de criar a figura MEI, o projeto de Thame desburocratizou a abertura e o fechamento de empresas, permitindo que novos setores econômicos possam aderir ao Simples Nacional. Criou também a Sociedade de Propósito Específico (SPE), que permite às pequenas empresas se unirem, formando uma sociedade limitada com o propósito específico de realizar negócios de compra e venda de bens para os mercados nacional e internacional.
O deputado lembra ainda que a figura do microempresário é uma realidade do mundo atual.
Em muitos países da Europa, nos Estados Unidos e no Canadá, essa modalidade é grande geradora
de empregos. “O que fizemos foi criar as condições necessárias para que o trabalhador informal, aquele que não tem como assumir os controles fiscais e contábeis exigidos das grandes empresas, pudesse normalizar seus negócios dentro de sua realidade. Ou seja, sem burocracia e mediante o pagamento de impostos e contribuições de pequeno porte”, completa.