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Pequena empresa que produz cesta básica pode ter regime diferenciado

Câmara vai realizar audiência para discutir projeto que evita colapso de fabricantes de até 10 mil unidades por mês

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento para a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 7313/06, do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), que prevê regime diferenciado para as pequenas empresas que produzem até 10 mil cestas básicas de alimentos por mês.
Segundo Mendes Thame, a legislação que estabelece os requisitos para a produção de cestas básicas tem colocando em risco a sobrevivência das micro e pequenas empresas, que produzem até 10 mil cestas.
Ele explicou que as pequenas produtoras de cestas básicas têm hoje uma imensa dificuldade em cumprir as normas que foram estabelecidas visando uma padronização para as grandes empresas, que produzem mais de 10 mil cestas de alimentos por mês. "O que está acontecendo é que as normas do Inmetro estão matando as pequenas empresas. Por isso, apresentamos esse projeto para criar uma legislação que possa adequar-se ao tamanho das empresas deste setor", justificou o deputado.
O projeto de Mendes Thame estabelece que as empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fabricam até 10 mil unidades por mês, obedecerão a regulamento cujas especificações técnicas serão definidas pelo órgão competente, observada a quantidade de cestas produzidas.
O requerimento foi apresentado pelo deputado Moreira Mendes (PPS-RO). Durante a votação do pedido, ele solicitou que a audiência pública seja realizada "o mais breve possível". O temor é de que a demora em marcar a audiência "não acabe se tornando uma justificativa para retardar a discussão do projeto de lei na Comissão", conforme ressaltou Mendes Thame.