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Projeto inclui corretoras e representantes comerciais no Simples Nacional

Regime concede tratamento tributário simplificado e favorecido para pequenas e microempresas

Brasília, 21 - O deputado Mendes Thame (PSDB-SP) apresentou nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 482/09, que inclui as corretoras de seguros e representantes comerciais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – o Simples Nacional.

O PLP altera a Lei Complementar 123/06, que institui o Simples Nacional, com a finalidade de beneficiar as pequenas e microempresas brasileiras mediante tratamento tributário simplificado e favorecido.

“Nesse contexto, não há justificativa para não se permitir que as corretoras de seguros e os representantes comerciais também possam se beneficiar do Simples Nacional”, justificou Mendes Thame.