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Câmara aprova transferência de depósitos judiciais para a Caixa

Texto obriga que depositantes sejam informados sobre os valores e data dos depósitos dando maior transparência às transações

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), emenda do deputado Mendes Thame (PSDB-SP) à Medida Provisória 468/09, obrigando que os depositantes sejam informando sobre os valores dos depósitos e a data das transferências. A medida dará mais transparência ao processo de transferência para a Caixa Econômica Federal, de todos os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais existentes em outros bancos, porque garante uma melhor informação às pessoas interessadas. De acordo com a MP acatada pelo plenário, a Caixa deverá repassar os valores ao Tesouro Nacional no prazo máximo de 180 dias. A proposta do tucano foi única emenda aprovada por meio de destaque a essa MP.
Ao justificar sua emenda, Mendes Thame destacou que é necessário melhor controle e um acompanhamento preciso desses recursos. “Para tanto, os depositantes devem estar cientes dos novos procedimentos adotados em relação aos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais”, explicou o deputado.

A aprovação da MP vai reforçar as contas da União, cuja arrecadação diminuiu cerca de 11% este ano, devido à crise econômica e à concessão de isenção fiscal para alguns setores da economia.
Estima-se que há aproximadamente 400 mil depósitos em bancos distintos, que devem ser transferidos ao Tesouro, de acordo com as regras da MP. Somente o Banco do Brasil teria depósitos em torno de R$ 55 bilhões. Desde 1º de dezembro de 1998, o depósito judicial, necessário para a contestação na justiça da cobrança de tributos federais, deve ser feito na Caixa, conforme prevê a Lei 9.703/98. A MP segue para votação no Senado.