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Projeto do deputado Thame propõe alterações no PNDH

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2397/10, do deputado Mendes Thame, que anula dispositivos de controle da mídia contidos no controvertido decreto do governo que cria a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), lançado no final do ano passado pelo governo Lula.

“As medidas previstas no PNDH buscam, pelo controle estatal, amordaçar a imprensa e os meios de comunicação e estabelecer limites à liberdade de expressão”, advertiu Mendes Thame.

O PNDH condiciona a concessão ou renovação das licenças para o funcionamento das TVs "ao respeito aos direitos humanos". O Plano também cria um ranking de emissoras comprometidas com o tema. Para o deputado, o controle social dos meios de comunicação, proposto pelo decreto do governo, fere a Constituição, representa a volta do autoritarismo e coloca o Brasil no caminho antidemocrático percorrido pelos países vizinhos como Venezuela, Equador e Bolívia.

O deputado Mendes Thame lembrou ainda que o governo Lula usa o PNDH para criar um monopólio sobre a imprensa para alcançar o controle de toda a sociedade.