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Câmara aprova projeto sobre importados

Produtos deverão seguir normas de segurança de similares nacionais

Brasília, 5 – A Câmara dos Deputados aprovou hoje o Projeto de Lei 717/03, do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), que estende aos produtos importados as mesmas exigências de segurança que são cobradas dos produtos de fabricação nacional. A proposição, que segue para o Senado, foi aprovada em forma de substitutivo do plenário
A proposição tem o objetivo de preservar a qualidade dos produtos à venda no comércio, em respeito ao consumidor nacional, e de evitar a concorrência predatória e selvagem com mercadorias estrangeiras sem os padrões técnicos minimamente aceitáveis e que podem pôr em risco a saúde e até mesmo a vida dos consumidores.

Segundo Mendes Thame, o projeto não impede a importação de bons produtos, o que é conveniente para estimular a competição no mercado e impedir lucros excessivos. Produtos importados, no entanto, devem estar submetidos aos mesmos rigorosos testes e análises de segurança a que estão sujeitos os produtos nacionais. Ao contrário do que acontece em outros países, onde os importados são submetidos a rigorosos testes e análises quanto à sua qualidade e segurança, o Brasil não tem uma legislação, regulamentando o assunto.

"Tal omissão causa brutal prejuízo a micro, pequenos e médios empresários e cria preocupação quanto à perda de empregos na indústria nacional", cobrou o deputado.

A cada ano, o volume de importação de produtos manufaturados aumenta e se diversifica, prevendo-se que, a partir de 2008, o Brasil poderá importar mais do que exportar, perdendo capacidade produtiva. Em 2007, houve perdas de postos de trabalho nas indústrias do vestuário, calçados e de brinquedos, e está prevista uma invasão de eletrônicos e de peças, pneus e acessórios para autos, muitos de qualidade duvidosa, sem que nenhuma solução tenha sido proposta até então, para amenizar o problema.

"Nosso objetivo é preservar a segurança dos produtos, em respeito ao consumidor nacional, mas também evitar uma concorrência predatória e selvagem com a invasão de mercadorias estrangeiras sem os padrões técnicos minimamente aceitáveis", justificou Mendes Thame.

Um exemplo disso é a importação de cabos de aço para elevadores que não atendem as normas de segurança e têm sido responsáveis por diversos acidentes em prédios residenciais e comerciais.

Pelo substitutivo, a importação de produtos regulamentados pelo Inmetro obedecerá ao regime de licenciamento não automático, devendo os produtos a ela sujeitos serem relacionados por classificação tarifária, na qualidade de órgão responsável pela expedição de Regulamentação Técnica Federal e fiscalização do seu cumprimento.

Punição

O produto importado apreendido por desconformidade com a
Regulamentação Técnica Federal será mantido, pelo prazo que fixar a Secretaria da
Receita Federal, armazenado às custas do importador, até que este promova a
respectiva adequação ou providencie sua exportação.

Se o prazo for esgotado, sem que as providências nele previstas tenham sido tomadas pelo importador, o produto será declarado perdido, devendo a Secretaria da Receita Federal levá-lo a leilão público ou providenciar sua doação a entidades devidamente credenciadas ou, quando impossível tais providências, providenciar sua destruição, não se admitindo, a qualquer título, sua comercialização no mercado interno.

O importador que apresentar documentação ou declaração falsa relativa à avaliação da conformidade estará sujeito à multa de até 500% sobre o valor global da importação irregular e à suspensão da licença de importador por até cinco anos.

Mendes Thame explicou que a intenção do PL é corrigir uma falha na legislação, estabelecendo regras similares tanto para os produtos nacionais como para os importados. Segundo o deputado, nada justifica que os produtos nacionais estejam sujeitos a normas e regulamentos que visam a proteger o consumidor, e os importados, não. "Muitos dos importados vendidos aos consumidores não apresentam as especificações mínimas de segurança e validade", alertou.

Thame lembrou que de ano para ano o volume de importação de produtos manufaturados aumenta e se diversifica, prevendo-se que a partir de 2008 o Brasil poderá importar mais do que exportar, reduzindo sua capacidade produtiva. Em 2007, crises, com dispensa de pessoal, já estão acontecendo nas indústrias de vestuário, calçados e de brinquedos, estando prevista uma invasão de eletrônicos e de peças, pneus e acessórios para autos, muitos de qualidade duvidosa.

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