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Gazeta de Piracicaba
06/11/2008
Cidade
Produtos importados deverão seguir normas
Câmara aprovou projeto de lei de autoria do deputado Mendes Thame
A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de ontem o Projeto de Lei 717/03, do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), que estende aos produtos importados as mesmas exigências de segurança e qualidade que são cobradas dos produtos de fabricação nacional. Thame lembra que o Brasil é o único país que não adota essa prática.
A proposição tem o objetivo de preservar a qualidade dos produtos à venda no comércio, em respeito ao consumidor nacional, e de evitar a concorrência predatória e selvagem com mercadorias estrangeiras sem os padrões técnicos minimamente aceitáveis e que podem pôr em risco a saúde e até mesmo a vida dos consumidores.
Na justificativa do projeto, o parlamentar piracicabano destaca que se as especificações técnicas de qualidade e segurança são exigidas da produção nacional, não há qualquer razão legítima para não exigir que a produção importada também a elas se sujeite.
"É condenável que não exista qualquer lei regulando a matéria. As determinações existentes, todas em nível de legislação secundária, não permitem a eficiência operacional que se espera, numa área em que a proteção do consumidor, a promoção da concorrência justa entre a produção nacional e importada são, no mínimo, exercício legítimo de soberania", diz Thame.
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