:: Deputado Federal Mendes Thame ::

Altera a redação do artigo 67 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". Estabelece pena de detenção para o servidor que conceder licença, autorização ou permissão "em flagrante contrariedade à legislação ambiental".

Propõe juntamente com o deputado Luiz Carlos Hauly, uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono (“carbon tax”), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.

Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.

Estabelece que a contribuição sindical rural não poderá ser superior ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural apurado no ano anterior.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e da União, nas ações, medidas cautelares e mandados de segurança relacionadas à instalação, abertura e funcionamento de bingos e estabelecimentos em que estejam disponíveis jogos ou entretenimentos eletrônicos com a utilização de equipamentos que concedam ou liberem premiações ou pagamentos.

Altera dispositivos da Lei no 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei no. 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei no. 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Acrescenta o artigo 674-A à Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, responsabilizando solidariamente o mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida.

Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir que até 20% do saldo da conta vinculada do trabalhador possam ser aplicados em ativos financeiros de sua escolha.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para incluir a possibilidade de determinação do bloqueio de sinais de radiocomunicações em áreas restritas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

Institui a Política Nacional de Energias Alternativas e dá outras providências. Altera as Leis nºs 8.001, de 1990 e 9.648, de 1998.

Dispõe sobre isenção de taxas ou emolumentos cartorários no registro da usucapião de imóvel urbano. Altera a Lei nº 10.257, de 2001.

Dispõe sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) de que trata o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, do Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. Fixa o prazo de validade em 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em até 18 (dezoito) meses.

Estabelece que os saldos existentes nas contas de pessoas físicas mantidas em cadernetas ou depósitos de poupança e nas contas individuais de depósitos feitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, serão remunerados às mesmas taxas que vigoravam em 1º de março de 2007.

Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas – PNMC.

Propõe a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar fiscalização nas atividades iniciais e operacionais do Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, criado pela Medida Provisória no. 349, de 22 de janeiro de 2007.

Propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar fiscalização nos projetos, atividades e nas entidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de logística e transporte e energia contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) quanto à observância neles das normas ambientais e dos princípios de desenvolvimento econômico sustentável.

Estabelece diretrizes para a negociação de atos internacionais que regulem as obrigações brasileiras para redução de emissões de gases de efeito estufa e as ações cooperativas para enfrentar mudanças climáticas globais decorrentes da elevação da temperatura média no planeta.

Autoriza a inclusão no Simples Nacional das empresas de decoração e paisagismo, representação comercial e corretoras de seguros.

Mantém o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas.

Estabelece que o Comitê Gestor disporá sobre modo simplificado de apresentação da RAIS, CAGED e Relação Anual de Empregados das micro e pequenas empresas.

Atualiza o valor da fiança, dentro do limite de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com o grau máximo da pena.

Altera a pena imposta a crimes ambientais, substituindo a pena de detenção pela pena de reclusão para os crimes contra a flora, a fauna, e de poluição por extração de minerais.

Dispõe sobre a criação de programa para neutralizar as emissões de carbono gerado pela Câmara dos Deputados.

Altera a Lei que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

Revoga a deliberação referente à equiparação da remuneração dos Parlamentares aos vencimentos dos Ministros do STF - Supremo Tributal Federal.

Acrescenta a proibição de cobrar contribuições sociais, além de impostos, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Proíbe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituir impostos sobre os produtos reciclados de matéria-prima nacional, concedendo imunidade tributária.

Inclui como conduta incompatível com o decoro parlamentar, desde o registro da candidatura, a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita. Concede ao órgão colegiado permanente (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Estabelece o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.

Permite que recursos do FAT possam ser movimentados pelas cooperativas de crédito rural.

Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais.

Autoriza os bancos cooperativos a utilizarem os depósitos especiais do FAT para conceder empréstimo ao setor rural e aquisição de bens duráveis.

Isenta o fundo garantidor das cooperativas de crédito do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro

Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido.

Regulamenta a imprescritibilidade e a inafiançabilidade de crimes praticados por grupos armados e associações criminosas que atentem contra a segurança e a ordem constitucional e o Estado democrático. Institui medidas repressivas a estas condutas e cria novas figuras penais.

Dispõe sobre realização de debates eleitorais em televisão.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a contribuição sindical.

Dispõe sobre o prazo máximo para a liquidação dos pedidos de indenização do seguro DPVAT.

Dispõe sobre especificações técnicas que deverão ser observadas por empresas que produzam até 10.000 cestas de alimentos e similares, por mês.

Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS na hipótese de realização de treinamento ou qualificação profissional custeados total ou parcialmente pelo empregado.

Inclui o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.

Dispõe sobre a instalação e uso de equipamentos economizadores de consumo de água: os restritores de vazão em chuveiros e vasos sanitários, os aeroadores de vazão de torneiras, e os hidrômetros individuais em unidades habitacionais autônomas.

Cria o Programa de Infra-estrutura e Urbanização - Prourb, para a implementação de ações voltadas para a infra-estrutura urbana.

Dispõe sobre proteção e defesa do usuário de serviço público prestado por órgãos e entidades da União. Cria o SISFUSP - Sistema Federal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.

Dispõe sobre a contratação de serviços bancários e financeiros por órgãos e entidades da Administração Pública, obrigando a realização de licitação para contratação desses serviços, admitindo a modalidade pregão eletrônico.

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para vedar pagamentos antecipados.

Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o Poder Público façam doações para campanhas eleitorais

Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários.

Fixa prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

Altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários.

Altera dispositivo da Lei que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Determina a não inclusão do montante do próprio ICMS em sua base de cálculo.

Reduz o total de despesa do Poder Legislativo Municipal, criando novos limites de acordo com a quantidade de habitantes.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à contribuição, para os hospitais e entidades

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Dispõe sobre crimes informáticos, alterando o Código Penal e regulando a disponibilidade dos arquivos dos provedores.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre farinha de arroz.

Aumenta a pena de reclusão para o crime de receptação.

Concede apenas aos partidos que disputam eleição a cargos majoritários e com representação na Câmara dos Deputados o direito de participar do horário eleitoral gratuito, proibindo a utilização de gravações externas, computação gráfica, efeitos especiais, montagens e trucagens nos programas eleitorais.

Concede às pessoas jurídicas novo prazo de opção pelo parcelamento especial de débitos junto ao Tesouro Nacional.

Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola.

Dispõe sobre a desburocratização dos processos de constituição, funcionamento e baixa das microempresas e empresas de pequeno porte.

Define "pequeno empresário", institui o "empresário individual de responsabilidade limitada" e estabelece normas para o tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte.

Regulamentando dispositivos da Constituição Federal sobre o sistema especial de inclusão previdenciária, fixando a alíquota para trabalhadores autônomos e donas de casa de baixa renda em 10% (dez por cento); prevendo a contribuição das micro e pequenas empresas em 2% (dois por cento) sobre a receita bruta; fixando o valor do benefício em um salário mínimo e reduzindo o período de carência.

Dispõe sobre valores relativos a plano educacional não integrantes do salário-de-contribuição, excluindo os valores com bolsas de estudo e cursos profissionalizantes do salário-de-contribuição.

Torna obrigatória a colocação de faixas reflexivas nos capacetes de segurança de motociclistas e passageiros e nas placas dos veículos de duas rodas.

Estabelece a prioridade de micro e pequenas empresas no recebimento de créditos devidos por empresas em processo de falência.

Altera a Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, garantindo ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total.

Limita em 15%, o percentual que poderá ser descontado em folha de pagamento, do benefício de aposentadoria ou pensão pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para quem ganha até três salários mínimos

Isenta do recolhimento da contribuição previdenciária os gastos de empresas com a formação educacional dos filhos de seus funcionários.

Proíbe a importação de pneus usados em carcaça, recauchutados, recapados ou remoldados.

Propõe a criação de uma Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), com o objetivo de reduzir a emissão de gases causadores do efeito estufa no Brasil.

Facilita aos estudantes acesso a livros didáticos

Limita despesas das Câmaras Municipais

Trata de patentes de substâncias biológicas

Dá isenção na comercialização de pão e água

Dispõe sobre dedução de gastos com ensino

Dispõe sobre a proibição da venda de soda cáustica em supermercados e similares.

Cria restrições à construção de usinas nucleares

Altera a legislação do Imposto de Renda e autoriza a correção monetária do imóvel vendido, fazendo com que o imposto seja calculado somente sobre o ganho real da operação imobiliária

Proíbe penhora entre órgãos públicos

Determina que a renda familiar poderá ser usada como critério para redefinir o valor das prestações em atraso nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e que o valor de cada parcela não poderá comprometer mais de 30% da renda familiar do devedor

Isenta as vítimas de clonagem de aparelho de telefone celular e de cartão de crédito de arcar com as despesas feitas pelo uso indevido de seus dados.

Determina ao Ministério Público (MP) a fiscalização das pessoas jurídicas que realizarem qualquer tipo de parceria com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para receber recursos destinados à promoção de atividades e projetos de interesse do Poder Público.

Estabelece um novo sistema de auditoria externa, por amostragem, das urnas eleitorais eletrônicas.

Obriga o Executivo a obter autorização do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União a outros países

Determina a adoção de procedimento sumário nas ações que pretendem revogar doações de qualquer valor, quando houver ingratidão por parte do herdeiro ou donatário.

Prorroga o prazo para repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural

Inclui filhos ou enteados desempregados no rol de dependentes para fins de determinação da dedução do imposto de renda da pessoa física.

Permite à pessoa física proprietária de imóvel antigo deduzir da base de cálculo do imposto as perdas com a depreciação do bem.

Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os óleos vegetais transesterificados, como o biodiesel, a ser adicionado ao óleo diesel mineral.

Atualiza valores do Simples em favor empresas

Determina valores máximos cobrados pela OAB

Limita horário de trabalho com asbesto e amianto

Determina que os veículos da frota oficial sejam movidos por combustíveis renováveis ou capazes de funcionar com misturas de álcool e gasolina

Reduz a autorização para realização de propaganda de cigarro em eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e que sejam organizados por instituições estrangeiras.

Estabelecendo a gratuidade do transporte coletivo metropolitano e reservando vagas no transporte coletivo intermunicipal para os idosos.

Estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares.

Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.

Incluindo na Lista de Serviços Tributáveis do ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade; excluindo da base de cálculo valores referentes a descontos legais e locação de espaços usados na veiculação.

Institui a Lei de Transparência Tributária. Propõe que o Poder Executivo Federal deverá divulgar a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas da União até o 15º dia útil do mês subseqüente, em meio eletrônico de amplo e livre acesso, incluindo a Internet.

Inclui a Hepatite do tipo "C" na relação de doenças graves, passíveis de aposentadoria por invalidez.

Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.

Prevê que os portadores de hepatite C poderão receber tratamento, medicamentos e exames gratuitos pelo Sistema Único de Saúde.

Incluindo a Auditoria Ambiental entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador.

Incluindo no regime do SIMPLES as pessoas jurídicas que prestam serviços de engenharia e / ou arquitetura.

Obriga que produtos importados se sujeitem às mesmas normas de certificação a que estão sujeitos os produtos similares nacionais.

Concede adicional de periculosidade àqueles que trabalham expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.

Cria os Comitês Florestais

Suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição.

Proíbe a importação de bens usados destinados ao consumo ou reciclagem.

Incluí o trigo na tarifa de exceção à tarifa externa.

Proíbe a exploração do jogo de bingo

Anula a cláusula contratual que inclua automaticamente o consumidor como sócio de qualquer sociedade comercial ou em sociedade em conta de participação.

Susta a aplicação do Decreto que isenta de multa a importação de pneumáticos reformados ou recauchutados oriundos dos países do Mercosul

Dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando ao controle e a redução do consumo de água.

Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.

Institui o Programa de Produção do Biodiesel

Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.

Fixa em 30% (trinta por cento) o percentual de álcool adicionado à gasolina automotiva, que deverá ser atingido até o ano de 2004.

Dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco.