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Leis e proposições de 2002
| PL 7345/02 | Dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando ao controle e a redução do consumo de água. |
| PL 6994/02 | Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação. |
| PL 6983/02 | Institui o Programa de Produção do Biodiesel |
| PL 6963/02 | Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água. |
| PL 6749/02 | Fixa em 30% (trinta por cento) o percentual de álcool adicionado à gasolina automotiva, que deverá ser atingido até o ano de 2004. |
| PL 6544/02 | Dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco. |
| PL 6112/02 | Proíbe uso de amianto em artefatos infantis. |
| PL 6110/02 | Proíbe o uso de amianto em obras públicas. |
| PL 6111/02 | Proíbe o uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros componentes automotivos. |
| PLP 287/02 | Concede aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem sua atividade profissional expostos ao amianto. |
| PLP 286/02 | Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social exposto ao amianto no exercício de sua atividade. |
