Leis e proposições de 2003
| PL 2820/03 | Institui a Lei de Transparência Tributária. Propõe que o Poder Executivo Federal deverá divulgar a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas da União até o 15º dia útil do mês subseqüente, em meio eletrônico de amplo e livre acesso, incluindo a Internet. |
| PL 2784/03 | Inclui a Hepatite do tipo "C" na relação de doenças graves, passíveis de aposentadoria por invalidez. |
| PL 2627/03 | Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências. |
| PL 2092/03 | Prevê que os portadores de hepatite C poderão receber tratamento, medicamentos e exames gratuitos pelo Sistema Único de Saúde. |
| PL 1834/03 | Incluindo a Auditoria Ambiental entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. |
| PL 1663/03 | Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador. |
| PL 1239/03 | Incluindo no regime do SIMPLES as pessoas jurídicas que prestam serviços de engenharia e / ou arquitetura. |
| PL 717/03 | Obriga que produtos importados se sujeitem às mesmas normas de certificação a que estão sujeitos os produtos similares nacionais. |
