Leis e proposições de 2004
| PL 4709/04 | Cria restrições à construção de usinas nucleares |
| PL 4708/04 | Altera a legislação do Imposto de Renda e autoriza a correção monetária do imóvel vendido, fazendo com que o imposto seja calculado somente sobre o ganho real da operação imobiliária |
| PL 4548/04 | Proíbe penhora entre órgãos públicos |
| PL 4531/04 | Determina que a renda familiar poderá ser usada como critério para redefinir o valor das prestações em atraso nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e que o valor de cada parcela não poderá comprometer mais de 30% da renda familiar do devedor |
| PL 4260/04 | Isenta as vítimas de clonagem de aparelho de telefone celular e de cartão de crédito de arcar com as despesas feitas pelo uso indevido de seus dados. |
| PL 4259/04 | Determina ao Ministério Público (MP) a fiscalização das pessoas jurídicas que realizarem qualquer tipo de parceria com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para receber recursos destinados à promoção de atividades e projetos de interesse do Poder Público. |
| PL 4258/04 | Estabelece um novo sistema de auditoria externa, por amostragem, das urnas eleitorais eletrônicas. |
| PL 4128/04 | Obriga o Executivo a obter autorização do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União a outros países |
| PL 4127/04 | Determina a adoção de procedimento sumário nas ações que pretendem revogar doações de qualquer valor, quando houver ingratidão por parte do herdeiro ou donatário. |
| PL 3669/04 | Prorroga o prazo para repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural |
| PL 3654/04 | Inclui filhos ou enteados desempregados no rol de dependentes para fins de determinação da dedução do imposto de renda da pessoa física. |
