Leis e proposições de 2005
| PL 6134/05 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à contribuição, para os hospitais e entidades |
| PL 6097/05 | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| PL 6024/05 | Dispõe sobre crimes informáticos, alterando o Código Penal e regulando a disponibilidade dos arquivos dos provedores. |
| PL 6023/05 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre farinha de arroz. |
| PL 5925/05 | Aumenta a pena de reclusão para o crime de receptação. |
| PL 5947/05 | Concede apenas aos partidos que disputam eleição a cargos majoritários e com representação na Câmara dos Deputados o direito de participar do horário eleitoral gratuito, proibindo a utilização de gravações externas, computação gráfica, efeitos especiais, montagens e trucagens nos programas eleitorais. |
| PL 5809/05 | Concede às pessoas jurídicas novo prazo de opção pelo parcelamento especial de débitos junto ao Tesouro Nacional. |
| PL 5808/05 | Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola. |
| PL 5806/05 | Dispõe sobre a desburocratização dos processos de constituição, funcionamento e baixa das microempresas e empresas de pequeno porte. |
