Leis e proposições de 2006
| EMC-1/06 | Altera a Lei que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). |
| PDC 2535/06 | Revoga a deliberação referente à equiparação da remuneração dos Parlamentares aos vencimentos dos Ministros do STF - Supremo Tributal Federal. |
| PEC 581/06 | Acrescenta a proibição de cobrar contribuições sociais, além de impostos, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão. |
| PEC 571/06 | Proíbe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituir impostos sobre os produtos reciclados de matéria-prima nacional, concedendo imunidade tributária. |
| PEC 548/06 | Inclui como conduta incompatível com o decoro parlamentar, desde o registro da candidatura, a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita. Concede ao órgão colegiado permanente (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. |
| PEC 493/06 | Estabelece o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. |
| PL 7645/06 | Permite que recursos do FAT possam ser movimentados pelas cooperativas de crédito rural. |
| PL 7537/06 | Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais. |
| PL 7518/06 | Autoriza os bancos cooperativos a utilizarem os depósitos especiais do FAT para conceder empréstimo ao setor rural e aquisição de bens duráveis. |
