Leis e proposições de 2008
| PL 4240/2008 | Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, limitando a aquisição e o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira. |
| PL 4091/2008 | Altera a Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965, de forma a modificar os critérios para a recomposição de reserva legal e dá outras providências. |
| PDC 794/2008 | Determina a sustação do artigo 55 do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar |
| PLP 418/2008 | Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Altera a Lei nº 9.099, de 1995 para estabelecer a competência do Juizado Especial nas ações de restituição de preço pago para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros em razão de nulidade das escrituras. |
| PLP 379/2008 | Altera os limites de receita bruta previstos no inciso II do art. 3º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. |
| PL 3534/2008 | Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre o candidato e o eleitor para fins de propaganda eleitoral mediante mensagens por correio eletrônico. |
| PL 3561/2008 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar. |
