12/06/2014 | Decreto da presidente Dilma é medida agressiva contra o Legislativo, reprova Mendes Thame

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thame16A criação do Sistema Nacional de Participação Social é uma das medidas mais agressivas adotadas pelo governo petista, avaliou o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) em discurso nesta quarta-feira (11). Segundo o decreto editado pela presidente Dilma Rousseff, os conselhos de políticas públicas passam a ter competência para participar diretamente do processo decisório de políticas públicas.

O tucano lembra que o Legislativo, segundo a Constituição, tem o papel de acompanhar e fiscalizar os atos do Executivo. A medida do Planalto cria, segundo ele, um poder paralelo com funções mais amplas que as do Congresso Nacional. Os conselhos deixam de ser órgãos consultivos e passam a interferir na formulação de políticas públicas. Mendes Thame questiona ainda a maneira como a norma entrou em vigor: por decreto, sem discussão ou votação no Parlamento.

“A realidade incontestável é que o decreto visa a instituir no país um assembleísmo que certamente atropelará as vias institucionais definidas por uma democracia representativa. Aliás, tem sido o caminho escolhido pelo PT para driblar o Congresso e buscar aprovar medidas”, alertou o deputado.

A norma é, na avaliação de Mendes Thame, uma nova tentativa de impor ao país o Plano Nacional de Direitos Humanos 3, que o PT já tentou aprovar em outras ocasiões. O documento sugeria a instalação de comissões no Legislativo para fazer uma triagem prévia das matérias.

O parlamentar alerta para o que ele considera um golpe contra a democracia. “Se o Congresso Nacional aceitar passivamente esse decreto que lhe tira violentamente suas atribuições constitucionais estará se mostrando uma instituição de joelhos, totalmente submissa ao Poder Executivo, confirmando que em determinados momentos da nossa vida, independentemente da posição dos nossos corpos, nossa alma fica de joelhos”, explicou.

(Reportagem: Elisa Tecles/ Foto: Alexssandro Loyola)

 

Veja abaixo o discurso completo:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a edição do Decreto Presidencial nº 8.243, pela Presidente da República, criando o Sistema Nacional de Participação Social como parte de uma política nacional de participação social, é uma das medidas mais agressivas adotadas pelo Lulopetismo em seu Governo.

O Decreto determina que todos os Ministérios, inclusive as Forças Armadas, as Autarquias, as empresas estatais e até agências reguladoras, devem, obrigatoriamente, levar em conta as linhas programáticas gerais de política de participação social ao formularem, ao executarem, ao monitorarem, ao avaliarem programas e suas ações políticas.

Isso deve ser feito através da ação de conselhos, os sovietes, que representa a palavra conselhos em russo, daí o nome União Soviética, em comissões, conferências nacionais, ouvidorias, mesas de diálogo — que não sabemos ainda o que é bem isso —, de audiências, consultas públicas e até a criação de ambientes virtuais.

Os Conselhos de Políticas Públicas passam a ter competência, não apenas como órgãos consultivos, mas competência para participar diretamente do processo decisório e da gestão de políticas públicas.

A Conferência Nacional passa a poder interferir na formulação e na avaliação dessas políticas. E uma pretensa mesa de diálogo passa a substituir o Judiciário, mediar e solucionar conflitos sociais.

É incrível, que o decreto assinado pela Sra. Presidente da República comece por redefinir o que é sociedade civil, que passa a ser um grupo indefinido de movimentos sociais, que ninguém elegeu.

E cabe ao seu Secretário-Geral da Presidência da República convocar essa sociedade civil para examinar ou propor qualquer lei que venha a ser criada daqui por diante em todas as instâncias —instâncias diretas ou indiretas — e entes do Governo.

Nós, do Legislativo, que, segundo a Constituição, devemos exercer o acompanhamento e a fiscalização dos atos do Executivo, teremos a partir de agora que competir com os movimentos sociais, já que estamos sendo substituídos por um poder paralelo com funções muito mais amplas que as do Congresso Nacional.

O cerne da questão é que o decreto presidencial determina que — repito, determina — que a participação social passe a interferir na formulação e no processo decisório de políticas públicas. Essa é a grande novidade, que vai além de um mero órgão consultivo. Os conselhos não são mais órgãos consultivos, são órgãos decisórios, eles interferem na formulação e no processo decisório das políticas públicas. Para entrar em vigor, a nova política é fruto de um decreto, sem discussão, sem ser aprovado pelo Congresso, mesmo interferindo nas competências constitucionais do Executivo e aqui do Legislativo.

A realidade incontestável é que o decreto visa a instituir no País um assembleísmo que certamente atropelará as vias institucionais definidas por uma democracia representativa. Aliás, tem sido o caminho escolhido pelo PT para driblar o Congresso e buscar aprovar medidas, por exemplo, a medida que efetiva o controle social da imprensa e o controle econômico dos meios de comunicação.

Esse decreto é, na verdade, uma nova tentativa de impor por decreto ao País o Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos, o PNDH-3, que o PT já tentou aprovar lá atrás, nas vésperas do Natal de 2009, ainda no Governo Lula, mas que graças a uma forte reação da imprensa e a uma mobilização sem precedentes da opinião pública o PT foi obrigado a abortar.

O Plano Nacional de Direitos Humanos 3 propunha e propõe, vejam que coisa incrível, comissões de direitos humanos nos Legislativos para fazer uma triagem prévia das matérias sobre as quais o Legislativo poderá ou não legislar.

O Plano Nacional de Direitos Humanos 3 impõe censura à imprensa; obriga a um processo de reeducação de todos os professores do País; veda ao Judiciário dar sentenças de reintegração de posse de propriedades rurais ou urbanas invadidas, prerrogativa que se torna, a partir de então, exclusiva dos movimentos sociais. Não dá para dar uma sentença de reintegração de posse sem antes haver uma conciliação entre o invasor e o invadido. É inacreditável!

Em suma, desmonta as polícias estaduais para criar uma central única de comando de todas as polícias do país.

São propostas absurdas? Um Legislativo eleito pelo conjunto dos brasileiros jamais transformaria essas propostas em lei? Ora, então, vamos substituir os legisladores por movimentos sociais domesticados, amestrados sob a tutela da Presidência da República.Dessa forma, tudo isso será aprovado.

A verdade é que está em curso um golpe contra a democracia. Não podemos deixar de alertar a população para a gravidade dessa agressão.

Precisamos derrubar esse decreto pelo abuso do direito de normatizar. Se o Congresso Nacional aceitar passivamente esse decreto que lhe tira violentamente suas atribuições constitucionais estará se mostrando uma instituição de joelhos, totalmente submissa ao Poder Executivo, confirmando que em determinados momentos da nossa vida, independentemente da posição dos nossos corpos, nossa alma fica de joelhos.

Não é possível que esta Casa, que já protagonizou instantes memoráveis na vida política da Nação, fique de joelhos, domesticada, dócil, impassível, passiva, tudo aceitando para não ferir os interesses do Executivo, para não constranger aqueles que hoje põem a cabeça para fora d’água tentando matreiramente implantar uma ditadura no País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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