15/07/2014 | Mendes Thame pede derrubada do decreto dos conselhos populares

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O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), vice-líder do seu partido, criticou o decreto federal 8.243/14 que criou a Política Nacional de Participação Social, um sistema de participação popular associado ao Executivo. “Cria-se por decreto, sem participação do Legislativo, um poder paralelo com poder maior do que o próprio Legislativo”, afirmou. “Em vez de defender a melhoria da representatividade e do Parlamento, o Lula-petismo transforma em deliberativa a participação popular que a Constituição estabeleceu ser consultiva”, disse Thame.
Segundo o deputado, ainda durante a Assembleia Nacional Constituinte, que deu origem à Constituição de 1988, já havia a preocupação em conciliar a democracia representativa com a democracia direta. “Houve um grande debate para estabelecer os limites para que uma não invadisse a outra, e foram votados 12 dispositivos definindo a participação popular nas ações de governo”, afirmou Mendes Thame.
Ele citou como mecanismos de participação popular previstos na Constituição a possibilidade de o cidadão propor leis, examinar diretamente contas públicas e atuar em conselhos, ouvidorias, audiências públicas etc.

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