001_cover

Microempreendedor Individual – MEI

0 7088

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB) é autor do projeto de lei que criou a figura do Microempreendedor Individual, em 2008. De lá até dezembro de 2013, o programa – instituído pela Lei Complementar 128/2008 –  já beneficiou aproximadamente 3,6 milhões de pequenos negócios em todo o país.

Com a legislação, a figura do microempreendedor individual, o chamado “trabalhador por conta própria”, já contempla mais de 400 ocupações, como costureiras, sapateiros, manicures, mecânicos, ambulantes, os quais têm a oportunidade de entrar para o mercado formal e passar a ter assistência da Seguridade Social.

Ao se registrarem como empreendedores individuais, os contribuintes passam a ter direito a aposentadoria, pensão, licença médica, cobertura em caso de acidente de trabalho e licença maternidade.

A contribuição mensal do MEI à Previdência Social corresponde a 5% do salário mínimo. Em impostos, o microempreendedor deve recolher, por mês, R$ 1 de ICMS se for enquadrado na categoria comercial e/ou industrial, R$ 5 de ISS se for prestador de serviços ou R$ 6 de ICMS e ISS se desenvolver atividades mistas.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O microempreendedor também pode contratar um funcionário.

 

Faça o download da Cartilha “Como ser um Microempreendedor Individual”:

pdf_download

 

Você também pode solicitar uma versão impressa da cartilha pelo telefone (19) 3437-2272.

Ela é gratuita e de livre distribuição.

 

Visualizar a cartilha online:

Como ser um MEI - Microempreendedor Individual

 

 

Notícias sobre o MEI

  • Primeiro autor da Lei do MEI (Microempreendedor Individual)
    04/05/2018 | MEIs lideram abertura de empresas

    Antonio Carlos Mendes Thame Das empresas nascidas no Brasil em janeiro deste ano, 85,7% foram abertas como microempreendedores individuais. O levantamento, divulgado recentemente pelo Serasa Experian, aponta que o primeiro mês deste ano teve 180.146 novos registros, um recorde na abertura de MEIs desde que o Indicador de Nascimentos de Empresas passou a ser feito,…

  • Thame253
    30/12/2016 | Uma lei que já beneficia mais de 26 milhões de brasileiros

    Antonio Carlos Mendes Thame O alcance da lei que criou a figura do microempreendedor individual supera as expectativas. Em dezembro, o número de MEIs ultrapassou 6,5 milhões, segundo dados do Portal do Empreendedor. Se considerarmos as famílias envolvidas, a legislação beneficia mais de 26 milhões de pessoas. Isso sem contar que o trabalhador por conta…

  • 13983843724_4b216267ee_h-300x200
    12/08/2016 | Alternativa viável em tempos de crise

    Antonio Carlos Mendes Thame Dados do Portal do Empreendedor divulgados na última semana de julho deste ano mostram que o número de microempreendedores individuais no país chegou a 6.148.969. O registro supera em 920.940 o montante registrado no final de julho do ano passado. No Estado de São Paulo são atualmente 1.576.872 e, em Piracicaba,…

Artigos relacionados

Leave a reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

BRASÍLIA

Câmara dos Deputados
Anexo IV - Gabinete 626
Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5626

PIRACICABA

Rua Boa Morte, 1242
Centro
Piracicaba/SP
Tel: (19) 3437-2272
contato@mendesthame.com.br

AGRADECIMENTOS

Agradeço a você que acreditou no nosso trabalho e nos estimulou a prosseguir nessa luta em busca de um país mais justo. Continuo contando com sua colaboração. Conte comigo sempre. Um grande abraço.