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Microempreendedor Individual – MEI

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O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB) é autor do projeto de lei que criou a figura do Microempreendedor Individual, em 2008. De lá até dezembro de 2013, o programa – instituído pela Lei Complementar 128/2008 –  já beneficiou aproximadamente 3,6 milhões de pequenos negócios em todo o país.

Com a legislação, a figura do microempreendedor individual, o chamado “trabalhador por conta própria”, já contempla mais de 400 ocupações, como costureiras, sapateiros, manicures, mecânicos, ambulantes, os quais têm a oportunidade de entrar para o mercado formal e passar a ter assistência da Seguridade Social.

Ao se registrarem como empreendedores individuais, os contribuintes passam a ter direito a aposentadoria, pensão, licença médica, cobertura em caso de acidente de trabalho e licença maternidade.

A contribuição mensal do MEI à Previdência Social corresponde a 5% do salário mínimo. Em impostos, o microempreendedor deve recolher, por mês, R$ 1 de ICMS se for enquadrado na categoria comercial e/ou industrial, R$ 5 de ISS se for prestador de serviços ou R$ 6 de ICMS e ISS se desenvolver atividades mistas.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O microempreendedor também pode contratar um funcionário.

 

Faça o download da Cartilha “Como ser um Microempreendedor Individual”:

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Você também pode solicitar uma versão impressa da cartilha pelo telefone (19) 3437-2272.

Ela é gratuita e de livre distribuição.

 

Visualizar a cartilha online:

Como ser um MEI - Microempreendedor Individual

 

 

Notícias sobre o MEI

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  • 13983843724_4b216267ee_h-300x200
    12/08/2016 | Alternativa viável em tempos de crise

    Antonio Carlos Mendes Thame Dados do Portal do Empreendedor divulgados na última semana de julho deste ano mostram que o número de microempreendedores individuais no país chegou a 6.148.969. O registro supera em 920.940 o montante registrado no final de julho do ano passado. No Estado de São Paulo são atualmente 1.576.872 e, em Piracicaba,…

  • 2012.03.30 - Mendes Thame - Entrevista Frente a Frente da Rede Vida
    24/05/2016 | Thame participa de evento com estudantes do Estágio-Participação

    O deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP) participará de um encontro com os universitários do Estágio-Participação da Câmara dos Deputados, na próxima quarta-feira (25), o qual tratará do tema Micro e Pequenas Empresas, no Plenário 3, às 9 horas. Mendes Thame foi autor do projeto que resultou na Lei 128/2008 e criou o Microempreendedor…

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