O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Atualmente, a lei já estabelece que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente federado, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Maria Neves
Edição – Pierre Triboli
O deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV) conclui o sétimo mandato como representante do Aglomerado Urbano de Piracicaba no Congresso Nacional. Nascido em Piracicaba, é formado em Engenharia Agronômica pela Esalq-USP (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz), da qual é professor licenciado, e em Direito pela PUC-Campinas. Foi prefeito de Piracicaba e secretário…
Entrevista publicada no Jornal de Piracicaba no dia 01/08/2018
Deputado explica que as células de mercúrio foram o primeiro método utilizado para produzir cloro em escala industrial e causam grande degradação ambiental As fábricas que obtêm cloro a partir do processo de eletrólise com células de mercúrio terão prazo de cinco anos para adotar uma tecnologia com menor potencial poluidor, se o Projeto de…
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