A fim de dispensar o portador de deficiência permanente e irrecuperável de novas avaliações médicas para isenção do benefício de IPI na aquisição de carros, o deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) apresentou o projeto de lei Nº 1042/2015.
Segundo a proposta de Thame, em casos de deficiência permanente e irreversível comprovada, não serão necessários outros laudos para renovação do benefício, após o prazo de dois anos da aquisição do veículo.
O deputado lembra que a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, instituiu benefício fiscal que ajuda a melhorar a qualidade de vida de cidadãos portadores de deficiência. Com ela, contribuintes que têm dificuldade de locomoção, por serem portadores de deficiências graves, podem adquirir veículos automotores com desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados.
De acordo com a legislação, o portador de deficiência é obrigado a realizar novos exames de avaliação médica todas as vezes que precisar adquirir outro veículo para sua utilização, mesmo se a deficiência for permanente e irreversível. Para Mendes Thame, essa obrigatoriedade se torna um obstáculo para portadores de deficiência usufruírem do incentivo fiscal, além de causar um constrangimento desnecessário, já que se trata de deficiência irreversível.
Reportagem: José Henrique- Assessor de Imprensa
Foto: PSDB na Câmara
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