Primeiro autor do projeto de lei que criou a figura do Microempreendedor Individual em 2008, o deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) presidiu nesta terça-feira (7) a instalação da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07 e seus apensados, que amplia o parcelamento de débitos do Supersimples. Na reunião, foi eleito o deputado Jorginho Mello (PR-SC) como presidente do colegiado.
“A figura do microempreendedor individual, o chamado “trabalhador por conta própria”, já contempla mais de 400 ocupações, como costureiras, sapateiros, manicures, mecânicos, ambulantes, os quais têm a oportunidade de entrar para o mercado formal e passar a ter assistência da Seguridade Social”, destacou o parlamentar.
Ao se registrarem como empreendedores individuais, os contribuintes passam a ter direito a aposentadoria, pensão, licença médica, cobertura em caso de acidente de trabalho e licença maternidade, entre outros direitos previdenciários.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O microempreendedor também pode contratar um funcionário.
Reportagem e foto: José Henrique- Assessor de Imprensa
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