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18/06/2015 | Lei baseada em projeto de Thame permite a formalização de 5 milhões de microempreendedores individuais em 2015

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mei_1O número de microempreendedores individuais ultrapassa 5 milhões em todo o país. O último balanço do Portal do Empreendedor, divulgado dia 16 de maio, apontou 5.010.913 trabalhadores por conta própria, beneficiados pela Lei 128/2008, que criou a figura do Micro Empreendedor Individual (MEI). A figura do MEI foi criada como forma de incentivar a formalização de milhões de brasileiros que empreendiam, mas que não tinham seus negócios regularizados. A iniciativa teve origem em proposta do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que virou lei em 2008.

“Na realidade, não existe nenhuma lei tão inclusiva e que tenha permitido a formalização de tanta gente como esse projeto do MEI. Tive o privilégio de ser o primeiro deputado a apresentar e acabou sendo o primeiro projeto que se transformou na lei que criou a figura do microempreendedor”, comemorou o tucano. Nos cálculos de Thame, cerca de 20 milhões de brasileiros podem ser beneficiados por esta legislação, levando em consideração que cada MEI integra uma família com quatro pessoas, em média.

O MEI é isento de tributos federais e paga apenas uma contribuição mensal de 5% do salário mínimo. Em impostos, o microempreendedor deve recolher, por mês, R$ 1 de ICMS, se for enquadrado na categoria comercial e/ou industrial, R$ 5 de ISS se for prestador de serviços ou R$ 6 de ICMS e ISS se desenvolver atividades mistas.

“A lei não chegava até essas pessoas, mas agora chegou e, de uma forma justa e correta, oferece a todos esses trabalhadores a possibilidade de se formalizar, pagando o mínimo e recebendo todos os benefícios da Previdência Social proporcionados a um trabalhador com carteira assinada”, ressaltou Thame.

Reportagem e foto: José Henrique- Assessor de imprensa (com informações do PSDB na Câmara)

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