O número de microempreendedores individuais chegou a 11.231 em Piracicaba e a 5.565.012 no Brasil, de acordo com o Portal do Empreendedor. A Lei Complementar 128/2008, que criou o MEI, tem como base projeto de lei do deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB). No início deste mes, ele falou aos membros do Conselho dos Contribuintes de Piracicaba, sobre os benefícios da legislação.
Na abertura da reunião, o prefeito Gabriel Ferrato ressaltou o papel do deputado como “protagonista na criação de leis que beneficiam a população”, como a do microempreendedor individual, e destacou a importância do Conselho de Contribuintes no auxílio técnico ao município.
“O MEI aparece como uma saída para muitas famílias em tempos de crise como o que estamos vivendo. O que tem segurado nosso país são essas leis simplificadoras, que permitem a inserção de muitos profissionais na economia formal, gerando emprego e renda”, declarou o deputado, que fez palestra sobre o tema a convite da diretoria do conselho. Thame também divulgou projetos para aperfeiçoar a lei que estão na Câmara e no Senado.
LEGISLAÇÃO – Ao se registrarem como empreendedores individuais, os contribuintes são inseridos no mercado formal e passam a ter direitos previdenciários iguais aos trabalhadores com carteira assinada, como aposentadoria, pensão, licença médica, cobertura em caso de acidente de trabalho e licença maternidade. A contribuição mensal do MEI à Previdência Social corresponde a 5% do salário mínimo.
Em impostos, o microempreendedor deve recolher, ao mês, R$ 1 de ICMS, se estiver na categoria comercial e/ou industrial, R$ 5 de ISS, se for prestador de serviços, ou R$ 6 de ICMS e ISS, se desenvolver atividades mistas (ambas as atividades). Entre as vantagens da lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Fonte: Tribuna de Piracicaba 03/12/2015