17/02 Deputado alerta sobre inconstitucionalidade no projeto que reajusta salário mínimo

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Em discurso feito em plenário durante a votação do projeto, o deputado disse que a aprovação pode abrir um precedente gravíssimo na Câmara. “Acho que não posso, por uma lei ordinária, como a que está sendo votada hoje (dia 16 de fevereiro), mudar o que diz a Constituição”, declarou.

Antes, Mendes Thame alertou: “Olhem a gravidade: a Constituição diz que o salário mínimo é fixado por lei, aqui, todo ano; isso está claro. É como se eu chegasse e falasse assim: essa medida provisória vai ser discutida aqui. Mas vem uma cláusula: os próximos pedidos de ajustes orçamentários por medida provisória não vão precisar de medida provisória; você já autoriza o Governo. Se houver algum problema nos próximos anos, baixar decreto. Ora, mas, então, eu estou violando o que diz a
Constituição.”

De acordo com o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e que segue para o Senado, o salário mínimo passa a ser de R$ 545.

Durante a comissão geral que discutiu o salário mínimo um dia antes da votação na Câmara, Mendes Thame defendeu a proposta do PSDB de reajustar o piso salarial em R$ 600, dizendo que para o país ficar mais justo é preciso diminuir as desigualdades. “As políticas públicas devem estar voltadas para as camadas mais pobres”. Segundo Mendes Thame, o enfrentamento das desigualdades, na nossa história recente, começou com os ex-presidentes Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso, com o combate à inflação. O deputado disse que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso “construiu uma vigorosa rede de proteção social, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na previdência rural e no auxílio-velhice”. “Mas é preciso também dar aumento real ao salário mínimo”, acrescentou, lembrando que 47 milhões de trabalhadores o recebem.

Jornalistas responsáveis: Flávia Paschoal / Marisa Massiarelli Setto

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