O deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) afirmou na última quinta-feira (26), durante o programa Brasil em Debate da TV Câmara, que a regulamentação da lei anticorrupção proposta pela presidente Dilma Rousseff, na semana passada, é uma vergonha.

“A regulamentação dessa lei é uma vergonha, porque extrapola o que está contido nos termos legais, o que não é permitido. É uma regulamentação visando a dar um jeitinho para que as empresas que estão operando continuem na ativa. Não é possível que a gente assista a isso sem fazer nada”, declarou o parlamentar.

Quanto aos projetos, Mendes Thame lembrou que no Congresso Nacional existem 355 projetos de lei sobre corrupção de iniciativa de deputados e 173 de senadores, totalizando 528 proposições. O deputado observou que é quase impossível alguém ter uma ideia que não tenha sido já contemplada nestes mais de 500 projetos. O tucano destacou esperar que, a partir de agora, o bloco do Governo não continue sentando sobre esses projetos, às vezes por mais de 10 anos e impedindo a sua votação. O parlamentar ponderou que espera do bloco do Governo uma postura diferente, apoiando esses projetos e ajudando a criar uma das legislações mais avançadas do mundo, no que se refere ao combate à corrupção.

O tucano ressaltou que a regulamentação da lei anticorrupção apresentada pela presidente Dilma extrapola a própria lei em diversos pontos: primeiro ela limita em 5% a multa, num acordo de leniência, quando a lei fala que o limite é de 20% sobre o faturamento bruto anual; segundo, a regulamentação cria uma instância de recurso que não está na lei, a qual não prevê recurso administrativo para tentar baixar a multa; e terceiro, a Controladoria Geral da União (CGU) é que deve continuar fazendo a fiscalização das ações do Estado e não cada ministério como propõe o governo nessa infeliz regulamentação.

Por outro lado, Thame observou que a corrupção é um dos pilares do atual “presidencialismo de coalizão” porque obriga o Executivo a buscar formação de maioria no Congresso, oferecendo ministérios em troca de “votos de cabresto”. O tucano também sugeriu medidas para acabar com esta prática. “Primeiramente é preciso reduzir o número de partidos, porque não há sentido termos 33 legendas; fazer com que haja transparência nesses acordos políticos e cada vez mais o zelo pelo bom funcionamento do Estado seja decorrente de uma legislação que proteja o Erário”, alertou.

Reportagem e foto: José Henrique- Assessor de Imprensa

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