Antonio Carlos Mendes Thame

 O governo federal enviou ao Congresso Nacional com regime de urgência o Projeto de Lei Nº 2960/15, que autoriza a repatriação de recursos no exterior, não declarados à Receita Federal por brasileiros.

A intenção clara é de que haja uma anistia para os crimes de evasão e sonegação fiscal. Também a lavagem de dinheiro será perdoada, se for precedida de evasão ou sonegação.

Ao invés de punir quem cometeu crimes de evasão de divisas ou de omissão de informações ao fisco, o texto do Executivo permite que brasileiros detentores de recursos no exterior não declarados à Receita Federal possam repatriá-los e legalizá-los, mediante pagamento da alíquota de 17,5% do Imposto de Renda (IR), além de multa de 17,5%, totalizando 35%.

O projeto é uma vergonha. O Brasil não pode aceitar esse tratamento benéfico aos que enviam dinheiro para o exterior de forma criminosa, na maioria das vezes fruto da corrupção ou do tráfico internacional de drogas.

Um projeto de lei como este não vai beneficiar apenas os crimes fiscais, de descaminho e financeiros, evasão de divisas. Vai favorecer todo tipo de criminoso, vai dificultar ainda mais a identificação da real origem do dinheiro. É um tratamento privilegiado aos corruptos.

De acordo com o governo, a arrecadação deve ficar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões, que, em tese, contribuiriam para reequilibrar as contas públicas. A intenção é utilizar os valores provenientes da multa e dos impostos cobrados na repatriação para compensar os Estados pelas perdas com a eventual unificação do ICMS, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

A que ponto chegamos. Em vez de reduzir a gastança para equilibrar as finanças, o governo pretende legalizar recursos que saíram de forma ilegal do país, sem discutir sequer a origem deste dinheiro, estimulando, de forma declarada, a prática da corrupção.  E a medida traz um agravante extra: qual será a sistemática utilizada pelo governo para diferenciar valores sonegados de dinheiro fruto de atividades ilícitas, como o narcotráfico?

Por mais que a intenção seja a de atrair verba para investimentos, é evidente que os prejuízos à moralidade e o incentivo à sonegação não compensam.

Vale lembrar que atualmente tramitam no Congresso Nacional quase 500 Projetos de Lei e PECs que tratam da modernização da legislação e do combate à corrupção. Estes sim merecem ser votados com urgência.

E esses projetos não andam porque o Governo Federal não tem interesse em aprová-los. É um governo que institucionalizou, ampliou e se nutre da corrupção. Esses projetos estão parados simplesmente porque a base do Governo não os faz andar.

Esse cenário de impunidade traz sérios obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do nosso país, pois ataca as instituições democráticas, corrompe o Estado de Direito, aumenta o desemprego e engessa o país na pobreza.

Organizações mundiais estimam em US$1 trilhão os gastos anuais com subornos e em US$ 2,6 trilhões os valores desviados pela corrupção (5% do PIB mundial). A corrupção aumenta o custo das atividades econômicas em até 10%, em média.

Não é possível que o governo federal compactue para perpetuar este cenário. Está na hora de dar um basta!

 Antonio Carlos Mendes Thame é professor (licenciado) do Departamento de Economia da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, deputado federal (PSDB) e presidente do capítulo brasileiro da Organização Global de Parlamentares contra a Corrupção (GOPAC).