Antonio Carlos Mendes Thame

Garantir o fim da concorrência desleal e a segurança dos consumidores brasileiros é o principal objetivo do projeto de lei 7583/14, de minha autoria, que foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.  Agora, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

O parecer do relator, deputado Mauro Pereira, foi favorável à matéria. Segundo o relator, “os produtos nacionais e internacionais devem ter isonomia de tratamento no que se refere aos custos para adequação e conformidade em relação às complexas normas regulamentadoras sobre proteção, a saúde e a segurança”.

Entre as normas a serem obedecidas, estão as da Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Receita Federal e do Inmetro (Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).

Desta forma, todo produto importado comercializado no País, que afete direta ou indiretamente a saúde ou a segurança do consumidor, precisará ter seu processo de importação submetido à anuência do órgão regulador federal competente para o seu desembaraço aduaneiro.

A intenção do projeto é não apenas preservar a qualidade dos produtos, em respeito ao consumidor nacional, mas também evitar uma concorrência predatória e selvagem com a invasão de mercadorias estrangeiras sem os padrões técnicos minimamente aceitáveis.

Ao contrário do que acontece em outros países, onde os importados são submetidos a rigorosos testes e análises quanto à sua qualidade e segurança, o Brasil ainda não tem uma legislação regulamentando o assunto.

Como exemplo, podemos citar o caso comum de um fabricante brasileiro de borracha escolar, que tem de provar que o produto não contém cádmio, chumbo ou mercúrio, substâncias cancerígenas. Porém, um similar vindo da China ou da Índia é vendido por um preço bem menor e não é submetido a essas normas.

Ocorrências de produtos importados que oferecem riscos à saúde do consumidor são constantemente citadas na imprensa, como em apreensões de brinquedos com tinturas tóxicas e bijuterias vindas de países asiáticos.

Vale destacar que atualmente a certificação feita pelo Inmetro de produtos importados é ínfima e insuficiente. São apenas 300 itens importados que de fato são normatizados e vistoriados.

Enquanto isso, milhares de mercadorias entram sem respeitar as normas nacionais, mas quando o Brasil vai comercializar um produto no exterior, nosso exportador tem de adequar-se às normas exigidas pelo país importador. É um paradoxo.

É preciso tomar medidas urgentes contra essa distorção. Ora, o mínimo que se pode esperar é que haja transparência quanto à conformidade de bens que venham do estrangeiro para com os padrões estabelecidos pelos órgãos de normatização técnica do Governo Federal.

Precisamos mudar a legislação, em respeito à indústria brasileira, que já sofre com os altos custos de produção, e aos nossos consumidores.

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado Federal pelo PV-SP, presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares no Combate à Corrupção (GOPAC) e presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.