Mercado livre de energia deve ser acessível também para as pessoas comuns

Se até o governo federal pode ir ao mercado livre de energia elétrica, por que o consumidor comum é impedido de se beneficiar da economia que a portabilidade da conta de luz oferece?

O governo passará a comprar a eletricidade que abastece ministérios e outros prédios públicos no mercado livre – ambiente usado por grandes clientes que podem comparar preços entre as diversas geradoras e comercializadoras do País e escolher o seu fornecedor do insumo.

Neste momento de intenso ajuste fiscal, a decisão faz todo sentido. A medida deve resultar em uma economia da ordem de 20% na conta de energia elétrica, sendo que as contas de luz e água geraram um gasto de R$ 2,63 bilhões aos cofres públicos em 2016.

A grande dúvida é por que todos os demais consumidores de energia – como residências, comércio, escritórios, entre outros – não podem seguir o exemplo governamental e também fazer a portabilidade da conta de luz, escolhendo o próprio fornecedor de energia elétrica e reduzindo seus gastos?

O mercado livre de energia brasileiro ainda fica bastante aquém da liberdade efetiva praticada nos países da Europa, Oceania e em boa parte dos Estados Unidos. É que a legislação que o criou, há mais de 20 anos, e que previa sua expansão, de modo a atingir efetivamente todos os consumidores brasileiros – acabou não sendo completamente aplicada. Assim, hoje, apenas consumidores de grande porte – com demanda contratada superior a 3 megawatts (MW) – podem participar desse ambiente de comércio de energia, que permite uma economia de até 30% em comparação com os valores pagos pelos consumidores cativos, ligados às distribuidoras.

O mercado livre de energia brasileiro contempla também a figura do consumidor especial, que tem demanda entre 500 kW e 3 MW, e pode contratar energia de fontes incentivadas como usinas eólicas, térmicas a biomassa e pequenas centrais hidrelétricas.

Nessa categoria, em que se encontram empresas como shopping centers, redes de supermercados e indústrias de médio porte, e onde também devem se encaixar os edifícios públicos do governo brasileiro.

A redução de custos proporcionada pelo mercado livre de energia se deve à concorrência entre os vários fornecedores. Esse processo não acontece no caso dos consumidores cativos, uma vez que são obrigados a usar a energia fornecida pela distribuidora da região em que se encontram.

Na prática, o fim desse monopólio significaria não só energia mais barata para a dona de casa, mas ganhos maiores para toda cadeia econômica de pequenos consumidores diante de opção de custos mais baixos que podem ajudar a reduzir o preço final dos produtos e também dos serviços. Vale destacar ainda que pesquisa feita pelo Ibope Inteligência, em 2016, apontou que 73% da população gostaria de escolher seu próprio fornecedor. Resultados na mesma linha foram observados pela “Campanha Energia Livre – isso é da sua conta”, que impactou mais de 4,5 milhões de consumidores de todo o País.

Então, para que seja possível o acesso dos consumidores de pequeno porte à economia assegurada pela livre concorrência, temos trabalhado na Câmara dos Deputados para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1917/2015. O PL garante o direito de todos os consumidores à portabilidade da conta de luz, assim como o PL do Senado 232/2016.

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado e membro da Frente das Energias Renováveis

Fonte: DCI – Publicado no Jornal DCI em 03/04/2017