2012.04.12 - Mendes Thame - Comissão de meio Ambiente - Audiência Pública sobre o vazamento de Óleo no Campo de Frade - Representante da Chevron, Rafael Jean Williamson (Diretor de Assuntos Corporativos da Chevron Corporation).

20/04/2018 | É preciso acabar com a blindagem de autoridades

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Antonio Carlos Mendes Thame

O fim do foro privilegiado será julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 2 de maio. A data para discutir a extinção do benefício para congressistas foi definida pela ministra Cármen Lúcia. É hora de dar um basta à exagerada blindagem das autoridades brasileiras.

O caso começou a ser julgado pelo Supremo em 31 de maio de 2017. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista e devolveu o processo no fim de setembro. O julgamento foi retomado em 23 de novembro, e o ministro Dias Toffoli pediu vista. Ele devolveu o processo no fim de março. Até agora, oito dos 11 ministros do STF votaram por limitar o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores.

De acordo com avaliação dos magistrados, a mudança pode levar 90% dos processos penais no Supremo para outras instâncias e ter impacto direto nos inquéritos da Operação Lava Jato, que hoje tramitam na corte e poderão ser remetidos a instâncias inferiores.

A medida também deve acelerar os julgamentos, eliminando uma morosidade da justiça que já se tornou histórica. Atualmente, quando um cidadão sem mandato comete um crime e posteriormente é eleito deputado federal ou senador, o processo, que tramitava em primeira instância, passa a ser de responsabilidade do STF.

O Supremo Tribunal Federal não tem condições de julgar todas as ações impetradas contra autoridades. Seria humanamente impossível a 11 ministros do STF julgar todas essas ações. Atualmente, são mais de 200 inquéritos em tramitação. Esta realidade alimenta a impunidade. Além disso, quando esse mesmo cidadão deixa o mandato, se o processo não tiver sido concluído ainda, ele volta à primeira instância.

Atualmente, há 37 mil pessoas beneficiadas por algum tipo de foro especial no país, no STF, no STJ (Superior Tribunal de Justiça), nos TRFs (tribunais regionais federais) ou nos TJs (tribunais de Justiça nos estados). Não encontramos algo semelhante em outros países como Itália, Alemanha, França, Portugal, Estados Unidos, onde não existe o foro privilegiado.

O número elevado de pessoas com direito a foro especial por prerrogativa de função é um entrave ao sistema brasileiro de combate à corrupção. Muitas pessoas usam o foro especial como proteção para delinquir, para aproveitar das brechas da legislação e agredir o erário, aquele dinheiro que teria que beneficiar a população, notadamente os mais humildes, que são os que mais precisam das políticas públicas.

Por essas razões, somos radicalmente contrários a este benefício que, aliás, se constitui numa exceção ao que está na Constituição, que diz que todos, independentemente da função, são iguais perante a lei.

O julgamento para o fim do foro privilegiado para congressistas já vem tarde. Chega no momento em que os brasileiros manifestam sua indignação, clamam por mudança de modelo do sistema, da cultura política, do comportamento dos políticos. Esperam dos representantes uma postura, sobretudo, ética e responsável. E este pode ser um grande passo no combate à corrupção.

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado Federal pelo PV-SP, presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares no Combate à Corrupção (GOPAC) e presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.

Publicado no Jornal de Piracicaba no dia 20/04/2018

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