Vale a pena regulamentar a internet? Podemos opinar.
— 31 de março de 2011
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Por Antonio Carlos Mendes Thame
Já está praticamente pronta a minuta de Projeto de Lei do Marco Regulatório Civil da Internet do Brasil, com texto elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro. O objetivo é estabelecer regras e responsabilidades de usuários e empresas com acesso à rede. É um projeto que divide opiniões. De um lado estão os que consideram que a internet, com sua característica de reunir várias mídias, deve ser um território livre, não regulamentado. Do outro lado, estão os que julgam ser a internet um instrumento poderoso demais, e como tal precisa de regras que garantam segurança e previsibilidade às iniciativas feitas na rede. Espera-se que a minuta seja encaminhada à Câmara dos Deputados, ainda este ano.
Primeiro, é preciso entender que o Marco Regulatório em questão nada tem a ver com o combate aos chamados “crimes cibernéticos”, que motivaram uma Convenção Internacional de Cibercrimes, endossada por poucos países devido à complexidade do tema. O movimento contra esse tipo de crime vem ganhando corpo nos Estados Unidos e em especial na União Européia, onde, desde 2001, vem sendo respaldado pelo Conselho Europeu contra os Cibercrimes. Leia mais…
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