Antonio Carlos Mendes Thame¹

O período de declarações do Imposto de Renda é ideal para refletirmos sobre o destino dos recursos que recolhemos. Muitas pessoas desconhecem a informação de que é possível direcionar parte do tributo devido a instituições beneficiadas com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem pagar um centavo a mais.

Segundo normativa da Receita Federal, empresas podem destinar até 1% do imposto de renda devido e, no caso de pessoas físicas, as doações, devidamente comprovadas, efetuadas até a data de pagamento da primeira cota do IRPF apurado na declaração, são limitadas a 3% (três por cento) do imposto devido, observado o limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido para as deduções de incentivo, considerando, inclusive, aquela relativa aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para doações realizadas no curso do ano-base.

Essa destinação do Imposto de Renda ajuda a promover saúde, recreação, esporte, cultura, lazer e profissionalização para milhares de crianças e adolescentes carentes.

Graças à conscientização da população, em Piracicaba, por exemplo, a arrecadação do Fumdeca praticamente dobrou no ano passado, em relação ao período anterior.

Em janeiro deste ano, a Prefeitura de Piracicaba assinou 41 novos convênios com  21 entidades sociais inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para destinar R$ 2.032.560 oriundos do Fumdeca. Este valor ainda representa 20% do potencial do município, que pode gerar R$ 10 milhões por ano em destinações de IR.

A disseminação da ideia de que é muito melhor que parte do montante arrecadado como Imposto de Renda possa ficar na nossa cidade, com projetos conhecidos, ao invés de ir para os cofres do governo, contribuiu muito para este resultado.

Com base nesse conceito, venho todo ano divulgando esta possibilidade de ajudar os projetos sociais de nossa cidade e trabalhando para aprimorar a legislação. Apresentei este mês projeto de lei que altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de aperfeiçoar a lei, estendendo a possibilidade de doação aos contribuintes que optam pela declaração de imposto no modelo simplificado. Atualmente, a prática só é possível na Declaração Anual Completa.

Apesar de sabermos que ainda há muito que fazer, tivemos avanços, pois, nos últimos anos, Instrução Normativa da Receita Federal vem permitindo que a destinação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possa ser feita também no ato de entrega da declaração.

Essa possibilidade já tem refletido no valor apurado com as doações, conforme podemos observar no resultado obtido em Piracicaba. Podemos, no entanto, contribuir para melhorar muito esse montante aqui e em todos os municípios brasileiros, beneficiando obras sociais.

E a forma de colaborar é simples. Na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte abaterá o valor repassado, através do comprovante de depósito bancário ou preenchendo o item correspondente a “doações diretas na declaração”.

Entendo essa doação como muito importante, especialmente por conta de alguns motivos pontuais. No final de 2011, a base aliada do Governo aprovou a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Na prática, esse instrumento acabou retirando recursos de áreas como saúde, assistência social, cultura e educação, para priorizar o pagamento dos juros da dívida pública.

Além disso, várias promessas feitas pelo governo para a área social não estão sendo cumpridas. No Orçamento Geral da União, o programa que centraliza as ações voltadas às políticas de prevenção, atenção e reinserção social aos usuários de drogas aplicou apenas 15% do total de R$ 373 milhões previstos para 2013. Entre os programas temáticos do governo federal, o “Promoção dos Direitos de Pessoas com Deficiência” também teve a destinação de recursos reduzida. No ano passado, R$ 46,1 milhões foram autorizados para o programa, dos quais R$ 20,5 milhões referentes a emendas parlamentares. Em 2014, no entanto, apenas R$ 15,3 milhões estão previstos no orçamento federal para a rubrica.

Diante de tantos contrassensos, acho que a nossa melhor resposta  é doar o imposto a projetos que trarão inequívoco retorno social. A iniciativa, além disso, permite que o contribuinte possa decidir onde o dinheiro dele será aplicado, privilegiando projetos que garantam um futuro digno a crianças e adolescentes do município onde mora.