18/09/2013 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | AINDA VAMOS DERRUBAR ESTE VETO

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Lamentavelmente, PT e PMDB se uniram para manter a volúpia fiscal que vem gerando a estratosférica carga tributária brasileira. O veto ao projeto que acabava com a multa adicional de 10% sobre o FGTS em caso de demissão imotivada foi mantido, e os empreendedores brasileiros continuarão a arcar com os custos desta medida absurda. Destaco que a Constituição Federal, no artigo 67, determina que se um Projeto de Lei é rejeitado, ele não pode ser apresentado novamente na mesma Sessão Legislativa. Caso, no entanto, a proposta seja vetada, nada impede que ela seja reapresentada. Foi o que fiz: apresentei o Projeto de Lei Complementar 304/2013. Não vamos desistir de lutar para acabar com esta multa absurda, injusta, sem nenhum cabimento.

P.S.: Durante a votação dos vetos na sessão do Congresso Nacional, fiz o seguinte pronunciamento:
“Há alguns momentos vitais para entendermos a dinâmica de uma democracia. Um desses momentos é o que nos permite melhor conhecer como se dá a independência relativa entre os Poderes da República. Por isso, quero colocar dois pontos básicos antes de entrar na discussão dos vetos.
O primeiro ponto é uma lição do cientista italiano Norberto Bobbio, que morreu há poucos anos. Dizia aquele cientista: “Nas democracias muitos são os eleitores, e poucos os eleitos, mas todos os eleitores têm o direito de saber absolutamente tudo o que os eleitos fazem ou como os eleitos votam”. Só que para saber como nós votamos, não basta o voto descoberto.
Há outro fato tão grave quanto o voto fechado, secreto, que é o voto ilusório, a enganação, a mentira, o fato de dourar a pílula, ou seja, alguém votar em alguma coisa sabendo que está enganando a população, sabendo que, na realidade, o seu voto tem outro significado. A população não pode mais admitir que aqui seja enganada.
Segundo ponto: qual a diferença entre votar alguma coisa que beneficia o povo, beneficia a população, melhora o cotidiano das pessoas e votar alguma coisa que melhora o funcionamento do Governo?
São diferentes? Não deveriam ser.
Toda vez que aqui melhoramos o funcionamento do Governo, do Poder Executivo, deveríamos estar automaticamente melhorando o dia a dia das pessoas, para que essa sociedade complexa onde hoje vivemos esteja funcionando cada vez melhor. Mas, na prática, não funciona assim. E os vetos presidenciais exemplificam bem a diferença entre votar alguma coisa de interesse da população ou votar alguma coisa de exclusivo interesse do Governo. Quando aqui votamos em benefício da população, mas o Governo não tem interesse, a presidente veta.
E qual era o passo seguinte a essa decisão monocrática do Executivo? Nenhum.
O Presidente do Congresso enterrava esse veto, para que não fosse votado. Assim, chegamos a ter milhares de vetos aqui parados, sobre temas em que, na realidade, a última palavra foi do Executivo.
Vamos agora unir estes dois pontos, vamos falar sobre a questão do veto específico dos 10% de multa, no caso da demissão imotivada, que hoje está finalmente sendo votada nesta Casa.
Qual a finalidade da multa de 10%?
Os 10% não vão para o trabalhador. Esta penalidade em cima do setor produtivo, sem beneficiar o trabalhador, tinha a finalidade de cobrir os rombos de planos econômicos do Governo. Só que não posso mudar essa finalidade. Cobertos esses rombos, o que já ocorreu, não posso continuar cobrando e, de repente, dizer que são recursos para a Minha Casa, Minha Vida. Isso é vedado: temos um capítulo inteiro na Constituição que veda essa mudança e que se intitula “Limitações ao Direito de Tributar”. Ao mudar a finalidade, eu estaria criando um novo imposto. Sim, vamos reconhecer: estaríamos criando um novo imposto.
Por tudo isso, votamos pela derrubada desse veto, o que tem um significado muito maior. Significa a independência, a autonomia, de forma altaneira, soberana deste Parlamento. Há certos momentos em que, independentemente da posição dos nossos corpos, nossa alma está de joelhos. Se esta Casa não derrubar esse veto, a alma deste Congresso estará de joelhos, prostrada, submissa ao Poder Executivo. Muito obrigado, Sr. Presidente”.

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