26/08/2013 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | O CRESCIMENTO DAS MICROEMPRESAS EM 2013 E OS DESAFIOS PARA O SEGMENTO

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Antônio Carlos Mendes Thame
Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados,

A Lei 128 de 2008, que instituiu a figura do MEI, o microempreendedor individual, completou cinco anos em 2013. Seus benefícios são imensos. Antes, era difícil imaginar como trabalhadores informais em mais de 470 ocupações, como costureiras, sapateiros, manicures, mecânicos, ambulantes, poderiam ser inseridos no mercado formal e passar a ter assistência da Seguridade Social, como de fato a lei propiciou. Ao se formalizar, o empreendedor individual passa a ter CNPJ, pode emitir nota fiscal, participar de licitações do governo e ter acesso a juros bancários menores. Tem direito à aposentadoria, pensão por morte, licença médica, cobertura em caso de acidente de trabalho e licença-maternidade. Uma iniciativa que partiu dessa Casa e que tenho orgulho de ser o primeiro autor do Projeto de Lei, o qual recebeu mais de 30 PLs apensados à época.

No entanto, dois passos precisam ser registrados neste momento: um negativo, que exige uma pronta correção e outro, extremamente positivo.

O negativo é o fato de que há uma inadimplência de praticamente 50% dos três milhões de trabalhadores que se formalizaram, e que, portanto, ficam sujeitos a perder os direitos previdenciários conquistados. Dentre as razões que levam a inadimplência, uma delas é facilmente contornável. De acordo com o presidente do Sebrae, Luiz  Barreto, o problema cresceu quando o trabalhador deixou de receber em casa os carnês para quitar as dívidas, que culturalmente, o ajudavam a lembrar do dia do pagamento. Atualmente, os devedores tem que buscar na internet os boletos, o que tornou o processo mais burocrático para alguns trabalhadores.

O segundo fato a ser registrado é positivo, é a constatação de que muitos MEIs estão deixando de ser MEIs porque excederam o limite superior de arrecadação, ou seja, estão faturando mais do que o limite permitido de R$ 60 mil. Eles têm a opção de se enquadrarem como donos de microempresas, com limite de faturamento de R$360 mil. Aqueles que optam por se enquadrar nessa categoria pagam mais impostos, mas continuam dentro do Supersimples, que é o regime simplificado de pagamento de tributos, afortunadamente votado no país, que se constitui uma das únicas reformas tributárias dignas deste nome que ocorreram nestes últimos anos.

Nesse sentido, só até agosto deste ano, 31.400 MEIs passaram a ser incluídos como donos de micro empresas. Para se ter uma ideia, em todo ano passado foram 31.800 empresários que mudaram de categoria. Em apenas oito meses, já quase ultrapassamos este patamar e a expectativa é de que este ano 50 mil microempreendedores individuais também excedam o limite de R$ 60 mil de faturamento.

Esse é um movimento extremamente positivo e auspicioso, o nosso desejo é de que realmente essas empresas cresçam. A ideia do MEI não é apenas uma formalização, é propiciar condições para o crescimento de um grande número de empresários, e para isso nós precisamos ainda de algumas mudanças. Permitir que o MEI possa ter mais de um empregado, dispor de, por exemplo, dois funcionários e um aprendiz. Que Independente da profissão, todos tenham direito de ser enquadrados como microempreendedores individuais e que a única restrição seja o limite máximo de faturamento, ou o fato desse MEI ter outra empresa em seu nome. Atualmente, não podem aderir ao regime empreendimentos do setor de serviços, com exceção das empresas de contabilidade.

Atualmente, tramitam boas propostas na Câmara dos Deputados, como o PL 3674 de 2012 e o PL 249 de 2013, ambos apresentados pelo meu colega de partido, deputado Otávio Leite, (PSDB- RJ). Prevê facilidades para abertura da primeira empresa e da primeira empresa para economia verde, como retenção do Simples por 24 meses para que empresários possam formar um capital de giro, além da isenção de Imposto de Renda sobre o lucro do investidor que aplicou em micro e pequenas empresas. São propostas que vem acrescentar boas ideias a criação do MEI, e aprimorar esta que foi uma revolução na vida de milhões de pessoas nos últimos cinco anos.

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