PROPOSIÇÕES – 2009

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PLP 545/2009 Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, instituindo o sistema distrital proporcional para as eleições de Deputados Federais e Estaduais e autoriza às assembléias legislativas e câmara distrital a elaborar lei específica sobre a conveniência de divisão do Estado em distritos eleitorais.
PLP 503/2009 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Explicação: Permite a inclusão das empresas corretoras de imóveis no Simples Nacional.
PL 5787/2009 Cria o Programa Nacional de substituição de veículos automotores de transporte privado individual de passageiros, com o objetivo de estimular a troca de veículos automotores usados obsoletos tecnologicamente ou em defasados em decorrência de normas ambientais mais exigentes, em circulação, de uso individual particular e para transporte de passageiros, que tenham sido emplacados há mais de 15 (quinze) anos da data de edição desta Lei, por veículos novos sem uso, diretamente das concessionárias autorizadas, com características tecnológicas determinadas nesta lei.
PL 5786/2009 Dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos notariais e de registro para o Sistema Nacional de Habitação e Interesse Social – SNHIS. Dentre os objetivos desse Sistema, estão a viabilização, para a população de menor renda, do acesso à terra urbanizada, à habitação digna e sustentável e à implementação de políticas e programas de investimentos e subsídios para o acesso à habitação.
PL 5587/2009 Fixa a classificação do biodiesel em biodiesel convencional, que será comercializado em todo território nacional, exceto nas regiões metropolitanas e o biodiesel metropolitano a ser comercializado exclusivamente nas regiões metropolitanas.
PLP 494/2009 Regulamenta o inciso VI, do art. 170, da Constituição Federal, instituindo uma “Reformulação Tributária Ecológica”. Regulamenta o tratamento jurídico e econômico diferenciado, em razão do impacto ambiental gerado por produtos e serviços postos em circulação, comercializados ou gerados pelos agentes econômicos.
PLP 493/2009 Regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental.
PL 5263/2009 Institui o Cartão SUS Cidadão.
PL 5262/2009 Suspende o pagamento do estágio, realizado sob supervisão de professor, desde que as atividades realizadas pelo aluno sejam aproveitadas como créditos em disciplinas do currículo.
PL 5246/2009 Institui a anotação de responsabilidade técnica na prestação de serviços profissionais pelo Ecólogo e dá outras providências.
PLP 482/2009 Estabelece que não se aplicam as vedações ao Ingresso no Simples Nacional às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de representação comercial e corretoras de seguros.
PLP 462/2009 Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Estabelece que as empresas de produção cultural e artística serão tributadas a partir de 6% (seis por cento), possibilitando o enquadramento dos grupos de artes cênicas no Simples Nacional.
PLP 471/2009 Modifica o § 2º do art. 9º. da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Exclui as Agências Reguladoras do contingenciamento de recursos para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal na execução orçamentária
PL 4798/2009 Institui o Código Brasileiro de Sustentabilidade Energética
PLP 442/2009 Permite a inclusão no Simples Nacional das micro e pequenas empresas de informática, de um modo amplo e não apenas aquelas cujos serviços sejam realizados em seus próprios estabelecimentos, além dos prestadores de serviços de engenharia consultiva.
PL 5071/2009 Regulamenta inciso VXI do art. 22 d Constiuiçõ Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências.
PDC 1374/2009 Determina susteção do Decreto nº 6727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade. Revoga a alínea “f” do inciso Vdo § 9º do art. 214, o art. 291e o inciso V do art. 292 do Regulamento Geral da Previdênci Socilal, que determina a nõ incidênci do aviso prévio indenizdo no salário de contribuição.
PL 4619/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição de áreas de preservação permanente desprovida total ou parcialmente de vegetação nativa nas propriedades ou posses rurais e dá outras providências.
PL 4646/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biomédicos digitalizados para o pagamento de benefícios da seguridade social, em transações de financimentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação e utilização de aparelhos de telefonia celular pré-pagos.

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