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20/05/2016 | Pelo fim do foro privilegiado

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Antonio Carlos Mendes Thame

Os últimos fatos ocorridos na história do nosso país nos levam à reflexão a respeito de um privilégio que precisa ter os dias contados. O foro privilegiado, que protege 22 mil pessoas no Brasil, precisa acabar. E como isso pode ser feito? Por meio de uma ampla reforma política, que atenda às reais necessidades e anseios da população. É preciso lembrar que a instituição do foro privilegiado, que visava a proteger às instituições, sofreu duas deturpações. Em primeiro lugar no nome, que seria foro especial e não privilegiado, e em segundo, em sua recente aplicação.

Assistimos à nomeação de ministros que são investigados e ganharam direito ao foro privilegiado. Ora, isso não tem cabimento. É uma deturpação à proteção prevista pela lei.

Por essas razões, somos radicalmente contrários a este benefício que, aliás, se constitui numa exceção ao que está na Constituição, que diz que todos, independentemente da função, são iguais perante a lei.

Vale lembrar que o nome tecnicamente correto é foro especial por prerrogativa de função. Pela nossa Constituição, presidente da República, ministros, todos os parlamentares, prefeitos e até membros do Ministério Público só podem ser julgados por cortes superiores.

O número elevado de pessoas com direito a foro especial por prerrogativa de função é um entrave ao sistema brasileiro de combate à corrupção.

Muitas pessoas usaram o foro especial como uma proteção para delinquir, para aproveitar das brechas da legislação e agredir o erário, aquele dinheiro que teria que beneficiar a população, notadamente os mais humildes, que são os que mais precisam das políticas públicas.

As últimas pesquisas feitas pela Fundação Getúlio Vargas, a pedido da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), mostram que R$ 80 bilhões são desviados por ano por corrupção, estimulada pelo foro privilegiado. A FGV explica que os R$ 80 bilhões são valores superfaturados. A ONU diz que no Brasil são desviados, por ano, R$ 200 bilhões. O orçamento da Saúde para este ano chega perto de R$ 600 bilhões. É um disparate.

É possível acabar com isso? Acreditamos que sim. O que acontece é que nos últimos dez anos, tivemos uma predominância do bloco da situação na Câmara dos Deputados. A oposição chegou a ter pouco mais de 100 votos. Isso dificulta muito a aprovação de propostas polêmicas, como esta na Câmara, onde há 513 deputados.  É preciso que o governo ou uma parte do governo apoie uma decisão dessas, senão ela está morta na origem, e não caminha.

Acreditamos no avanço de uma proposta no Congresso para acabar com o foro privilegiado, e o próprio governo vai precisar tomar uma posição favorável ao fim deste benefício, para que todos tenham a mesma condição.

Estamos no caminho certo. A Operação Lava Jato tem que continuar, por ser uma exigência da sociedade. Esperamos que o Brasil tome novos rumos e que a gente possa viver em um país onde as pessoas tenham orgulho dos seus governantes, que devem ter honradez, decência e dignidade no exercício das suas funções públicas.

 

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado Federal pelo PV-SP, presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares no Combate à Corrupção (GOPAC) e presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção

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