Antonio Carlos Mendes Thame

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou um projeto de lei de minha autoria que proíbe pagamentos antecipados às empresas contratadas pelo governo e pelas estatais. A proposta já havia sido votada na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado, onde terá aprovação final e será encaminhada para a sanção do presidente da República.

É um avanço no combate à corrupção. A inspiração me veio das CPIs (Comissões de Inquérito Parlamentar) dos Correios e do Mensalão. Na realidade, muitos dos casos de corrupção correspondem a pagamentos antecipados por obras que ainda nem foram feitas, ou seja, refere-se aquilo que está sendo contratado dentro da Lei das Licitações para ser feito no futuro. Com a aprovação do projeto, esta prática será extinta. O pagamento antecipado não poderá ser feito.

A proposta que limita o pagamento antecipado nos contratos com a administração pública foi aprovada na Câmara como Projeto de Lei 3773/06 e tramita no Senado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 169/2015.

No caso do Mensalão, citado neste projeto de lei, as investigações revelaram pagamentos a empresas do publicitário Marcos Valério, condenado por desvios, antes mesmo da aprovação das campanhas publicitárias contratadas.

Consultando-se a Lei de Licitações (Lei nº 8.666), constata-se que a legislação vigente apenas proíbe o pagamento antes da contraprestação de bens e serviços se este não estiver previsto no cronograma financeiro originalmente estabelecido.  A vedação apontada evidencia-se insuficiente. É imperativo proibir taxativamente a antecipação de pagamentos.

Precisamos criar um arcabouço jurídico que proteja efetivamente o erário.  Nunca é demais dizer que a luta contra os desvios de dinheiro público deve ser feita simultaneamente em quatro frentes: tornar mais ágil o Judiciário, fortalecer os órgãos que fazem a fiscalização (como Tribunal de Contas, CGU, Ministério Público e Polícia Federal), aumentar a consciência popular de que a corrupção é um entrave ao desenvolvimento do país e aprimorar a legislação, para preencher vazios.

Vivemos um momento em que esta luta contra a corrupção é de todos os brasileiros, que estão se conscientizando de quanto dinheiro público é desperdiçado sem que a população tenha retorno nas áreas em que mais precisa, como saúde, segurança e educação.

Levantamento feito pela ONG (Organização Não Governamental) Transparência Internacional aponta que o Brasil fechou 2016 ocupando o 79º lugar num ranking sobre a percepção da corrupção no mundo, composto por 176 nações.

No ranking atual, o Brasil aparece empatado com Bielorrússia, China e Índia. Dinamarca e Nova Zelândia lideram com 90 pontos cada, enquanto a Somália ocupa a última posição, com 10 pontos. Ao analisar as Américas, o levantamento citou diversos escândalos de corrupção em países como Panamá, Argentina, Chile e Brasil.

Nesta luta, há, portanto, um caminho que precisa ser percorrido para tornarmos eficiente o controle e a transparência das contas públicas, desde a fiscalização das transações e licitações do governo até o combate à impunidade, a fim de inibir e condenar os que persistem no desvio de verbas públicas. Na Câmara dos Deputados, na condução da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, temos trabalhado para fortalecer a legislação. A aprovação do projeto é apenas o início dos resultados.

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado Federal pelo PV-SP, presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares no Combate à Corrupção (GOPAC) e presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção

Publicado no Jornal de Piracicaba no dia 21/04/2017.