Antonio Carlos Mendes Thame

A aprovação do Projeto de Lei 7582/2014, de minha autoria, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados é mais uma conquista na nossa luta pelo fim da concorrência desleal, pela retomada da indústria nacional e pelo respeito ao consumidor brasileiro. O projeto, que obriga que todos os produtos importados comercializados no país tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal, vai agora para votação em plenário.

A propositura busca suprir importantíssima informação, tanto para o consumidor, destinatário final dos produtos importados, como para os integrantes da cadeia de distribuição, sobre a situação de submissão, ou não, dos produtos, às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal.

Desta forma, todo produto importado comercializado no País, que afete direta ou indiretamente a saúde ou a segurança do consumidor, precisará ter seu processo de importação submetido à anuência do órgão regulador federal competente para o seu desembaraço aduaneiro.

Entre as normas a serem obedecidas estão as da Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Receita Federal e do Inmetro (Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).

A intenção do projeto é não apenas preservar a qualidade dos produtos, em respeito ao consumidor nacional, mas também evitar uma concorrência predatória e selvagem com a invasão de mercadorias estrangeiras sem os padrões técnicos minimamente aceitáveis.

Ao contrário do que acontece em outros países, onde os importados brasileiros são submetidos a rigorosos testes e análises quanto à sua qualidade e segurança, o Brasil ainda não tem uma legislação regulamentando o assunto.

Como exemplo, podemos citar o caso de um fabricante brasileiro de borracha escolar, que tem de provar que o produto não contém cádmio, chumbo ou mercúrio, substâncias cancerígenas. Porém, um similar vindo da China ou da Índia é vendido por um preço bem menor e não é submetido a essas normas. Quando o Brasil vai comercializar um produto no exterior, nosso exportador tem de adequar-se às normas exigidas pelo país importador. É um paradoxo.

É preciso tomar medidas urgentes contra essa distorção, essa concorrência desleal que afeta diretamente a indústria brasileira, tão massacrada nos últimos anos com a alta carga tributária, falta de incentivos e queda de consumo em função da crise econômica pela qual passamos.

Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que o setor industrial apresentou queda de 6,6% na produção em 2016 em comparação ao ano anterior. Nos últimos três anos, entre 2014 e 2016, durante a crise econômica, a produção industrial brasileira encolheu 17%.

Em 2014, a indústria representava aproximadamente 15% de todo o PIB (Produto Interno Bruto) nacional. Em 2017, a estimativa dos economistas é que chegue em torno de 8% a 9% do PIB.

Tenho plena certeza de que a retomada do crescimento brasileiro depende de um esforço conjunto para que haja a reindustrialização do país. É um longo caminho a ser percorrido, que passa pela recuperação das grandes cadeias produtivas, pelo estímulo à adoção de novas tecnologias e por mudanças na legislação.

E é isso que estamos propondo com o nosso projeto de lei: uma concorrência leal, em respeito à indústria brasileira, que já sofre com os altos custos de produção, em respeito aos direitos do consumidor.

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado Federal pelo PV-SP, presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares no Combate à Corrupção (GOPAC) e presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.

Publicado no Jornal de Piracicaba no dia 07/09/2017.