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03/11/2018 | A Constituição que consolidou a democracia no Brasil

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Um divisor de águas na história do Brasil, a Constituição de 1988 possibilitou grande avanço no processo de consolidação da democracia no país. Os dispositivos que permitiram com que se tornassem cláusulas constitucionais direitos pessoais, direitos coletivos e direitos sociais foram de tamanha relevância que podemos dizer que de lá para cá a Constituição ajudou a termos neste período de 30 anos um direito democrático estável.

Tive a oportunidade de integrar o grupo que ajudou a elaborar a Constituição. Fui o 5º parlamentar em número de emendas aprovadas. Também fui co-autor do artigo 58 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que reajustou os proventos de milhões de aposentados e pensionistas.

A Constituinte de 1987 e 1988 procurou resgatar direitos e definir deveres dos entes federados e dos cidadãos. O texto final surgiu após intensos debates e discussões em busca de algo que representasse o pensamento de grande parte da sociedade.

O resultado é que poucas constituições, em todo mundo, têm uma definição tão clara dos direitos humanos e sociais, os quais, estando na Constituição, não podem ser mudados (cláusulas pétreas) ou para tanto exigem quórum qualificado (três quintos dos deputados e senadores, em duas votações em cada uma das casas legislativas).

A Constituição Cidadã é uma das mais modernas do mundo. Deixamos um capítulo inteiro sobre meio ambiente e podemos dizer que hoje, décadas à frente de outros países, a nossa é a que melhor protege o ambiente.

Temos um capítulo que garante a Saúde como direito de todos. Isso tem um custo, tem um peso sobre a sociedade, mas nós optamos em 1988 por tentar construir um Estado do bem-estar social. Numa social-democracia, o Estado procura diminuir, em primeiro lugar, as diferenças, tenta compensar, notadamente para os mais carentes, as agruras por que passam por falta de recursos, e, por outro lado, exerce o papel de regulador, que limita o poder das empresas e faz com que o capitalismo funcione melhor. Temos, por exemplo, um capítulo inteiro sobre limitações do direito de tributar.

A Constituição de 1988 assegurou direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a livre manifestação. Foi responsável por nortear políticas públicas em áreas sociais, como Saúde, Educação e Previdência Social. Garantiu direitos trabalhistas. Foi um marco importante para o direito do consumidor, cuja proteção passou a ser um dever do Estado. Também fortaleceu e tornou independente o Ministério Público Federal.

É imprescindível lembrar que o texto final da Constituição surgiu após intensos debates e discussões em busca de algo que representasse o pensamento de grande parte da sociedade. O que foi decidido veio de um processo muito longo até se chegar a uma redação que estivesse de acordo com a maioria dos representantes da população. É um marco extraordinário na defesa dos direitos fundamentais e na estabilidade das instituições. Em qualquer situação, a Constituição aponta o caminho.

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado Federal pelo PV-SP, presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares no Combate à Corrupção (GOPAC) e presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.

Publicado no Jornal de Piracicaba no dia 02/11/2018

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