Por Antonio Carlos Mendes Thame
Existem certas condições que efetivam a Democracia. Entre elas estão o respeito às normas constitucionais e às leis vigentes, a soberania popular e a garantia do direito de divergir. Esse último, entretanto, não imputa ao adversário do Governo, necessariamente, o papel de inimigo do Estado. Regimes democráticos não se estabelecem sem esses elementos essenciais, com especial destaque para a liberdade de contestar e criticar os atos governamentais, forma legítima de esclarecer a opinião pública e fiscalizar as ações de interesse coletivo.
Em Democracias consolidadas o papel da oposição é claro: ser o guardião do Erário e dos bens públicos; o agente capaz de aperfeiçoar proposições do governo; o catalisador das demandas e insatisfações populares e o defensor da Constituição e instituições.
Em primeiro lugar, cabe aos oponentes de um governo a investigação e denúncia de atos de corrupção ou desperdício e malversação de recursos públicos. É sua função criticar a ineficácia dos governantes, o abuso ou a desonestidade de suas ações, procurando assegurar as retificações convenientes ou necessárias.
O filósofo político Norberto Bobbio afirmava que nas “Democracias, muitos são os eleitores e poucos os eleitos, mas todos os eleitores têm o direito de saber tudo sobre todos os atos dos eleitos e daqueles escolhidos por estes para gerir as coisas públicas”. É justamente essa busca pelo aperfeiçoamento dos instrumentos legais de controle dos atos de um governo, em prol do manuseio responsável dos recursos públicos, que rege o trabalho da oposição.
Em segundo lugar, cabe à oposição, paradoxalmente, ajudar o Governo Federal a administrar melhor. Criticando, apontando equívocos e incongruências, destacando as consequências desses desacertos e denunciando erros e omissões. A atuação consistente da oposição contribui para o aprofundamento na análise das atitudes, projetos e ações dos governantes. Aliás, o exercício vigoroso, vigilante e permanente de uma oposição competente contribui, ajuda os governos a alcançar o objetivo da ação política: aumentar o bem-estar das pessoas.
Por outro lado, governar é responder ao repto da oposição. Sem essa oposição contestadora e firme nos seus propósitos, não se governa para sociedade civil, para o país real, e sim para o país oficial.
Em terceiro lugar, cabe ao PSDB e aos partidos que integram o bloco oposicionista fazer a leitura dos motivos da insatisfação de segmentos ou de parcela da sociedade, produzindo propostas alternativas de governo.
O PSDB não pode simplesmente adotar postura reativa à agenda do Governo Federal. O nosso partido, com sua capilaridade e poder de diálogo com a sociedade, provocará o debate, quando necessário, enfrentando até mesmo os setores hoje vinculados ou até cooptados pelo governo.
Ao prover a sociedade de informações sobre a atuação dos governos pela imprensa, nas tribunas, nos palanques, nas reuniões partidárias, nas votações do Congresso, a oposição age no sentido de obrigar o governo a atender às expectativas da sociedade. Cabe aos partidos oposicionistas a leitura dos motivos da insatisfação de segmentos ou de parcela da sociedade, produzindo propostas alternativas de governo.
Nunca é demais lembrar que regimes democráticos têm em seu alicerce a alternância no poder. Na ausência de vozes divergentes, os ocupantes do poder se perpetuam nele, como ilustram os Estados autoritários ou totalitários.
Fosse o PT um partido convencional da ordem, o papel da oposição estaria restrito aos três primeiros itens apontados aqui. No entanto, o PT não abandonou o intuito de “refundar” as bases do Estado e, por consequência, alterar as próprias estruturas da sociedade e da Democracia Representativa. Exemplos concretos da atuação arcaica deste PT estão explicitados no 2º Plano Nacional de Direitos Humanos, com tentativas de amordaçamento da imprensa e do Ministério Público, para citar alguns.
Além disso, não pode ser ignorado o vigoroso “aparelhamento” do Estado, incluindo aí a ocupação de instâncias organizacionais, reivindicatórias e deliberativas da sociedade brasileira. Como já apontou o cientista político Antônio Gramsci, essa é tentativa de interferência em todos os espaços possíveis, no intuito de inibir a Democracia Representativa.
Por tudo isso, cabe à oposição ser extremamente vigilante na defesa das instituições. O PSDB não fugirá de sua missão. Aliás, das batalhas a serem travadas pela oposição, a mais difícil é justamente esta: a da defesa das instituições, cientes de que uma oposição vigilante é condição crucial para a Democracia.
*Antonio Carlos Mendes Thame é professor de Economia da ESALQ/USP (licenciado), Deputado Federal (PSDB/SP) e Presidente do PSDB de São Paulo.
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