PROPOSIÇÕES – 2010

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Indicação – INC 6613/2010 Sugere a intensificação de ações para assistência a portadoras de endometriose no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.
PL-7888/2010 Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências, com o objetivo de minimizar a atuação de agentes inescrupulosos e prevenir e proteger a economia popular.
PL-7832/2010 Altera o caput do art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando o limite do desconto simplificado para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
REQ-7370/2010 Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, da que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e dá outras providências.
PL 6801/2010 Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. “Determina não ser lícito ao juiz decretar a extinção de processo ou a deserção de recurso, em razão do não recolhimento de custas processuais ou de preparo processual, sem a intimação da parte interessada ou advogado que o represente.”
PL 6940/2010 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo.

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