| Indicação – INC 6613/2010 | Sugere a intensificação de ações para assistência a portadoras de endometriose no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. |
| PL-7888/2010 | Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências, com o objetivo de minimizar a atuação de agentes inescrupulosos e prevenir e proteger a economia popular. |
| PL-7832/2010 | Altera o caput do art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando o limite do desconto simplificado para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. |
| REQ-7370/2010 | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, da que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e dá outras providências. |
| PL 6801/2010 | Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. “Determina não ser lícito ao juiz decretar a extinção de processo ou a deserção de recurso, em razão do não recolhimento de custas processuais ou de preparo processual, sem a intimação da parte interessada ou advogado que o represente.” |
| PL 6940/2010 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo. |
A Lei n° 13.033, de 2014, foi sancionada esta semana pela presidente da República e autoriza o aumento das misturas de biodiesel ao óleo diesel, para 7%, e de etanol à gasolina, de 25% para 27,5%, no país.
Foi aprovado com emenda do deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB), permitindo ao governo aumentar a mistura obrigatória de etanol na gasolina, dos atuais 25% para 27,5%.
A Medida Provisória 647, de 2014, que trata do aumento da adição de biodiesel ao óleo diesel, foi aprovada nesta quarta-feira, durante sessão no Plenário da Câmara dos Deputados. A MP 647 foi acatada pelos parlamentares com emenda apresentada pelo deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), permitindo ao governo aumentar a mistura obrigatória de…
Agradeço a você que acreditou no nosso trabalho e nos estimulou a prosseguir nessa luta em busca de um país mais justo. Continuo contando com sua colaboração. Conte comigo sempre. Um grande abraço.
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