Data de apresentação: 7/11/2012
Ementa: Insere a alínea “e” ao inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, vedando a instituição de impostos sobre os itens que compõe a cesta básica de alimentos.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Data de apresentação: 28/11/2012
Ementa: Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda pela pessoa física residente no Brasil.

Data de apresentação: 7/11/2012
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos das participações governamentais do Ministério da Educação.

Data de apresentação: 29/8/2012
Ementa: Proíbe a exploração do jogo de bingo.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Data de apresentação: 4/7/2012
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o tempo da propaganda eleitoral no rádio e na televisão disponível ao partido que não apresentar candidato próprio aos cargos de eleição majoritária.

Data de apresentação: 25/4/2012
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dar maior transparência e permitir maior controle dos contratos firmados pela Administração Pública.

Data de apresentação: 27/3/2012
Ementa: Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Explicação: Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento).

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Data de apresentação: 28/2/2012
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais o art. 207-A e ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o § 5º ao art. 392, sobre a concessão de licença paternidade nos moldes da licença maternidade, a servidor público e a empregado celetista, que tenha perdido a mulher no parto, sem prejuízo da remuneração.

Data de apresentação: 2/2/2012
Ementa: Acrescenta o § 1º-B ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Explicação: Estabelece que as doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser efetuadas até o último dia da entrega da declaração de ajuste anual.

Data de apresentação: 2/2/2012
Ementa: Prorroga o prazo para a consolidação de débitos no âmbito dos programas de pagamento à vista ou parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Data de apresentação: 2/2/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da atualização monetária dos créditos não consumidos dos planos pré-pagos do Serviço Móvel Pessoal.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação: Altera a Lei nº 5.889, de 1973; a Lei nº 8.212, de 1991; Lei nº 8.213, de 1991; Lei nº 11.101, de 2005.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Data de apresentação: 12/12/2012
Ementa: Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Explicação:Estabelece a incidência do ISS quando da inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Data de apresentação: 27/11/2012
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação: Reduz a 0 (zero) os valores referentes a taxas de funcionamento, localização e publicidade dos microempreendedores individuais – MEI.

Data de apresentação: 20/9/2012
Ementa: Acrescenta novo parágrafo único ao art. 10 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, para os fins de vedar a apresentação de instrumento de mandato no requerimento de abertura de empresa perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Data de apresentação: 28/3/2012
Ementa: Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a contratação de menor aprendiz pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Data de apresentação: 2/2/2012
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação: Isenta as microempresas e pequenas empresas de despesas com publicações no Diário Oficial da União.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Requer a convocação de Sessão Solene para homenagear os 180 anos de fundação da Sociedade de São Vicente de Paulo.

Despacho: Defiro. Publique-se.

Data de apresentação: 28/11/2012
Ementa: Requer providências da Mesa concernente ao não atendimento pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Senhor Pepe Vargas, ao Requerimento de Informações nº 1.716, de 2012.

Despacho: Oficie-se ao autor, informando a possibilidade de peticionar diretamente ao Procurador-Geral da República, a quem cabe promover a persecução penal na hipótese. Arquive-se.

Data de apresentação: 28/11/2012
Ementa: Requer providências da Mesa concernente ao não atendimento pelo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Senhor Fernando Bezerra, ao Requerimento de Informações nº 1.953, de 2012.

Despacho: Declaro prejudicado o Requerimento n. 6449/2012, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, tendo em vista que a resposta ministerial ao Requerimento de Informações n. 1953/2012 já foi encaminhada ao Autor por meio do Ofício 1ª Sec/RI/I nº 2815/2012. Publique-se. Arquive-se.

Data de apresentação: 28/11/2012
Ementa: Requer providências da Mesa concernente ao não atendimento pelo Senhor Ministro de Estado do Esporte, Aldo Rebelo, ao Requerimento de Informações nº 2.043, de 2012.

Despacho: Declaro prejudicado o Requerimento n. 6447/2012, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, tendo em vista que a resposta ministerial ao Requerimento de Informações n. 2043/2012 já foi encaminhada ao Autor por meio do Ofício 1ª Sec/RI/I nº 2751/2012.

Data de apresentação: 28/11/2012
Ementa: Requer providências da Mesa concernente ao não atendimento pelo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Senhor Aguinaldo Ribeiro, ao Requerimento de Informações nº 2.048, de 2012.

Despacho: Oficie-se ao autor, informando a possibilidade de peticionar diretamente ao Procurador-Geral da República, a quem cabe promover a persecução penal na hipótese. Arquive-se.

Data de apresentação: 31/10/2012
Ementa: Requer a retirada de tramitação do PLP nº 03/2007

Despacho: Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Data de apresentação: 8/8/2012
Ementa: Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista Pró-Gás Natural.

Data de apresentação: 3/7/2012
Ementa: Requer convocação de Sessão Solene para homenagear o 179º aniversário de fundação da Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP).

Data de apresentação: 18/6/2012
Ementa: Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem à Imprensa brasileira.

Despacho: Defiro. Publique-se.

Data de apresentação: 10/4/2012
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial com a finalidade de sistematizar as proposições existentes que versam sobre o combate à violência e à impunidade no Brasil.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Solicita informações da Advocacia Geral da União – AGU acerca dos graves fatos noticiados na mídia, de suposta pressão da Ministra do Meio Ambiente, Senhora Izabella Teixeira, em emissão de parecer favorável a empreendimento de interesse do ex-senador Gilberto Miranda.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Henrique Eduardo Alves, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado André Vargas, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. DCD de 19/03/13 PÁG 05245 COL 01.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, acerca da utilização de salas da CEF pela Equipe de Transição da prefeitura de São Paulo.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Henrique Eduardo Alves, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado André Vargas, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. DCD de 19/03/13 PÁG 05244 COL 01.

Data de apresentação: 9/10/2012
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, acerca dos parques eólicos que se encontram parados à espera de transmissão de energia.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 6/9/2012
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, sobre os aviões da Força Aérea Brasileira – FAB no período de 17 a 22 de agosto.

Despacho: Arquive-se.

Data de apresentação: 14/8/2012
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais, referente ao Projeto de Lei n.º 3.100, de 2012, que prorroga o prazo para a consolidação de débitos no âmbito dos programas de pagamento à vista ou parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 17/7/2012
Ementa: Requer informações ao Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC acerca do abandono de aviões em hangares no Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 11/7/2012
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, acerca das empresas contratadas para execução das obras do Programa Minha Casa Minha Vida.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 26/6/2012
Ementa: Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Esporte, Senhor Aldo Rebelo, informações acerca das providências e encaminhamentos adotados em relação às investigações das denúncias de envolvimento da Pasta com as ONG”s agraciadas com os convênios do Programa Segundo Tempo que ensejaram a saída do Senhor Orlando Silva do Ministério.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 19/6/2012
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, sobre a relação de todas as empresas que nos últimos cinco anos receberam recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES em operação de apoio direto e indireto.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 13/6/2012
Ementa: Solicita a Ilustríssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Senhora Isabella Teixeira, informações sobre denuncias de servidores do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente acerca do assédio moral que sofrem para viabilizar projetos de infraestrutura sem os devidos requisitos ambientais e sociais exigidos pela lei.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 30/5/2012
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercadante, sobre convênios firmados entre o Ministério e Organizações não Governamentais de São Paulo, referente ao Programa Brasil Alfabetizado.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 23/5/2012
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, sobre contratos cancelados e/ou suspensos com a empresa Delta Construções S.A.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 23/5/2012
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre contratos cancelados e/ou suspensos com a empresa Delta Construções S.A.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 23/5/2012
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Fernando Bezerra, sobre contratos cancelados e/ou suspensos com a empresa Delta Construções S.A.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 23/5/2012
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, sobre contratos cancelados e/ou suspensos com a empresa Delta Construções S.A.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 16/5/2012
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Fernando Bezerra, sobre a relação das obras contratadas em caráter emergencial.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 16/5/2012
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, sobre a relação das obras contratadas em caráter emergencial.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 16/5/2012
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, sobre contratos firmados com a empresa Delta Construções S.A, no período de 2005 a 2012.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 16/5/2012
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre contratos firmados com a empresa Delta Construções S.A, no período de 2008 a 2011.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 16/5/2012
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Fernando Bezerra, sobre contratos firmados com a empresa Delta Construções S.A, no período de 2008 a 2012.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 16/5/2012
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, sobre contratos firmados com a empresa Delta Construções S.A, no período de 2006 a 2012.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída ensejaram a saída do Senhor Alfredo Nascimento do Ministério dos Transportes.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Solicita à Ilustríssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Gleisi Hoffmann, informações sobre a existência e andamento de investigações e procedimentos acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Antonio Palocci do Ministério.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Senhor Aguinaldo Ribeiro, informações sobre a existência e andamento de investigações e procedimentos acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Mário Negromonte do Ministério.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações para apurar os fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Wagner Rossi do Ministério da Agricultura.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Mendes Ribeiro, informações sobre a existência e andamento de investigações ou procedimentos para apurar os fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Wagner Rossi desse Ministério.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Antonio Palocci da Casa Civil.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Mário Negromonte do Ministério das Cidades.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Esporte, Senhor Aldo Rebelo, informações sobre a existência e andamento de investigações ou procedimentos acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Orlando Silva do Ministério.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Solicita ao Ilustríssimo Senhor Jorge Hage Sobrinho, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Orlando Silva do Ministério do Esporte.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre a existência e andamento de procedimentos e investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Carlos Lupi desse Ministério.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Carlos Lupi do Ministério do Trabalho e Emprego.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Passos, informações sobre a existência e andamento de investigações ou procedimentos acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Alfredo Nascimento desse Ministério.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo, Senhor Gastão Dias Vieira, informações sobre a existência e o andamento de investigações ou procedimentos para apurar os fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Pedro Novais do Ministério.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Pedro Novais do Ministério do Turismo.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 11/4/2012
Ementa: Requer ao Ministro da Educação, Senhor Aloizio Mercadante Oliva, cópia do inteiro teor do processo de autorização de funcionamento do Instituto de Nova Educação, localizado em Contagem – MG pelo Ministério da Educação (MEC).

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 10/4/2012
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Educação Senhor Aloizio Mercadante sobre o funcionamento do Programa Ciência sem Fronteiras.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento. DCD do dia 11/05/12 PÁG 16574 COL 01.

Data de apresentação: 28/3/2012
Ementa: Requer informações ao Ministro da Educação Senhor Aloizio Mercadante sobre os critérios para contratações e nomeações em cargos de livre provimento do MEC, em especial, para a Diretoria de Integração das Redes de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC).

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 28/3/2012
Ementa: Requer sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro da Integração Nacional referentes a contratos, aditivos e execução das obras referentes à transposição do Rio São Francisco.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 9/2/2012
Ementa: Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre comunidades quilombolas.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento. DCD do dia 28/02/12 PÁG 4163 COL 02.

Data de apresentação: 9/2/2012
Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os quantitativos dos beneficiados com a sanção da Lei nº 8.922, de 25 de julho de 1994, que acrescentou dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento. DCD do dia 28/02/12 PÁG 4163 COL 02.

Data de apresentação: 2/2/2012
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Antonio Patriota, a respeito de concessão eventual de passaporte brasileiro a familiares de governantes e ou funcionários governamentais da República Popular e Democrática da Coreia.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento. DCD do dia 28/02/12 PÁG 4158 COL 01.