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18/11/2016 | Empreender, se possível

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Antonio Carlos Mendes Thame

A nova lei do Supersimples, sancionada no final de outubro, chega como um alento aos trabalhadores que têm espírito empreendedor, dá uma chance para que micro e pequenos empresários renegociem e quitem seus débitos tributários e abre caminho aos microempreendedores que desejam crescer.

A partir de 2018, o teto anual de faturamento do microempreendor individual passa dos R$ 60 mil atuais para R$ 81 mil. O limite para que a microempresa seja incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das empresas de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões.
Como primeiro autor do projeto que deu origem à Lei Complementar nº128/2008, a qual criou a figura do MEI, fico satisfeito em observar o quanto a formalização tem aumentado em tempos de crise em nosso país.  Com a alta do desemprego, esta tem sido a saída encontrada por muitos trabalhadores para sobreviver e sustentar suas famílias. E a mudança na legislação vem para somar.

Entre as novidades, está a permissão para que o empreendedor da área rural com atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços possa pedir enquadramento como MEI. Atualmente, a lei contempla mais de 500 ocupações, incluindo costureira, sapateiro, cabeleireiro, manicure, mecânico, ambulante, artesão, carpinteiro, diarista, doceiro, fotógrafo, guia de turismo, locutor, marceneiro, taxista, mototaxista, motoboy, pintor, padeiro, pedreiro, pizzaiolo em domicílio, professor particular, quitandeiro, reciclador, relojoeiro, salgadeiro, sorveteiro, serralheiro, tapeceiro e verdureiro, entre outras.

A contribuição mensal do MEI à Previdência Social corresponde a 5% do salário mínimo, e não 20% como é o caso dos trabalhadores autônomos. Em impostos, o microempreendedor deve recolher, por mês, R$ 1 de ICMS, se for enquadrado na categoria comercial e/ou industrial, R$ 5 de ISS, se for prestador de serviços ou R$ 6 de ICMS e ISS, se desenvolver atividades mistas (ambas as atividades).

Ao se registrarem como microempreendedores individuais, os contribuintes passam a ter direitos previdenciários iguais aos trabalhadores com carteira assinada, como aposentadoria, pensão, licença médica, cobertura em caso de acidente de trabalho e licença maternidade. O MEI pode trabalhar sozinho ou ter um empregado.
Com a formalização, obtém o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

A lei sancionada também beneficia as micro e pequenas empresas, ampliando o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de 60 para 120 meses. Vale destacar que cerca de 600 mil micro e pequenas empresas, que devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal, foram notificadas a quitar os débitos até 31 de dezembro sob pena de exclusão do Simples a partir de janeiro de 2017. Com as mudanças, estas empresas ganham uma chance de renegociar as dívidas, colocar a casa em ordem e continuar contribuindo para a economia do país.

O Supersimples foi criado em 2006 com o objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários. Temos visto, na prática, principalmente nos últimos anos, que são estes trabalhadores com espírito empreendedor que têm contribuído para segurar a economia do nosso país. Por isso, vamos continuar trabalhando no Congresso para que esta lei, que já beneficia mais de 6 milhões de brasileiros, continue contribuindo na construção de um país mais justo.

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado Federal pelo PV-SP, presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares no Combate à Corrupção (GOPAC) e presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção

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