Antonio Carlos Mendes Thame

Lutar pela aprovação do projeto original das 10 medidas é prioridade para este ano legislativo. Como presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, fui responsável, a pedido dos autores, pela apresentação do Projeto de Lei 4850/16 na Câmara dos Deputados. A proposta, renomeada no Senado como PLC 80/16, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser analisada e é necessário que haja urgência na tramitação deste projeto.

Estamos em um momento no qual a participação da população pode fazer toda a diferença para que os senadores corrijam distorções nas 10 medidas, e o Brasil tenha leis mais eficientes no combate à corrupção. Não podemos aceitar que o projeto se mantenha desfigurado.

O texto original foi modificado em votação na Câmara dos Deputados em novembro do ano passado. Foi aprovado um substitutivo que descaracterizou o projeto original das 10 Medidas, elaboradas pelo Ministério Público Federal, com quase 3 milhões de assinaturas de cidadãos, que buscam aprimorar mecanismos anticorrupção.

Das 10 Medidas propostas, apenas 2 foram preservadas: a criminalização do caixa dois e o aumento da punição para crime de corrupção, qualificado como crime hediondo, a partir de 10 mil salários mínimos.

As oito medidas rejeitadas pela Câmara envolvem a prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação, tipificação do crime de enriquecimento ilícito, aperfeiçoamento do sistema recursal penal e maior eficiência na ação de improbidade administrativa. Também foram excluídos ajustes na prescrição da pena e na prova ilícita, bem como nas nulidades processuais, além de prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado e multa aos bancos por descumprimento de decisão judicial, e para recuperação do lucro derivado do crime.

O relatório apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, porém foram suprimidos diversos pontos como a criminalização do enriquecimento ilícito, o estabelecimento de uma recompensa para o chamado “reportante do bem” (aquele que denunciasse irregularidades), o aumento do prazo de prescrição dos crimes e a mudança na contagem de seu tempo (a partir do oferecimento da denúncia, e não mais pelo seu recebimento), além das regras sobre o acordo de leniência e a responsabilização dos partidos políticos e dirigentes partidários por atos cometidos por políticos filiados às legendas.

A sociedade brasileira não pode deixar que um projeto fundamental para enfrentar a impunidade se torne lei, com esses graves desvirtuamentos. Acredito que manifestações populares, como a realizada no último dia 4 de dezembro, podem influir na votação das 10 Medidas no Senado.

Acredito também no poder dos que não têm mandato. Se o cidadão for um ativista, se estiver preocupado com o assunto, pode mandar carta ou e-mail para os senadores do seu Estado. Vale lembrar que o mandato é um ato de confiança da população. Se houver pedido dos eleitores, os senadores podem mudar aquilo que foi aprovado na Câmara dos Deputados, incluindo mais medidas contra a corrupção. O texto voltará então à Câmara, onde o projeto de lei receberá a palavra final. 

Creio que, durante este processo, a situação possa ser revertida e que pontos essenciais propostos pelo Ministério Público Federal, com o aval da população, possam ser reconsiderados e a legislação fortalecida.

O ano de 2017 poderá ser o ano de combate à corrupção.  E este trabalho deve ser permanente. A legislação precisa ser atualizada toda vez que alguém conseguir dobrar a lei a seu favor, para praticar atos ilícitos.

É preciso que a legislação evolua para combater a corrupção, para proteger aqueles recursos que são destinados a melhorar a vida dos mais pobres, dos que mais necessitam de ações político-administrativas. Esta é a hora. Não podemos adiar.

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado Federal pelo PV-SP, presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares no Combate à Corrupção (GOPAC) e presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.

Publicado no Jornal de Piracicaba em 10/02/2017.