As mães adotivas, seguradas pelo INSS, têm direito ao salário-maternidade durante o período de licença pela adoção. A lei nº 10.421/2002, além de ser um incentivo à adoção, tem também um profundo sentido simbólico de afeto, por permitir que mãe e filho estabeleçam vínculos de relacionamento. Quanto mais jovem a criança adotada, mais importante é…

A ausência de assistência sindical para a homologação de pedido de demissão invalida o ato, conforme previsto na CLT (artigo 477, § 1º). Com base nesse artigo, o Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o pedido de demissão formulado por um ex-empregado da Unimed de Belém, condenando a empresa ao pagamento de verbas rescisórias. Após…

Se o consumidor não paga as contas atrasadas, mesmo depois do aviso da concessionária, o fornecimento de energia pode ser interrompido. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso de uma distribuidora gaúcha, para suspender o abastecimento de energia em uma casa onde foi constatada fraude no medidor de consumo. Fiscais da empresa…