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Home / Thame / Leis que nos defendem
  • Mães adotivas têm direito a licença maternidade
    — 9 de abril de 2011

    As mães adotivas, seguradas pelo INSS, têm direito ao salário-maternidade durante o período de licença

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  • Pedido de demissão exige assistência do sindicato
    — 2 de junho de 2007

    A ausência de assistência sindical para a homologação de pedido de demissão invalida o ato, conforme

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  • Corte de energia é lícito se consumidor não paga dívida
    — 26 de maio de 2007

    Se o consumidor não paga as contas atrasadas, mesmo depois do aviso da concessionária, o fornecimento

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  • Adicional por perigo é devido quando há risco habitual
    — 12 de maio de 2007

    O Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um empregado de uma empresa paranaense fabricante de motores,

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  • Empresa de ônibus é condenada por queda de passageiro
    — 12 de maio de 2007

    O Superior Tribunal de Justiça condenou uma empresa de transportes urbanos a pagar R$ 45 mil de indenização

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  • Certidão de Nascimento libera Salário Maternidade
    — 10 de março de 2007

    A certidão de nascimento é meio idôneo para comprovar o afastamento da mãe trabalhadora e autorizar

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  • Cobrança do ponto extra de TV a cabo é ilegal
    — 13 de janeiro de 2007

    A cobrança de pontos extras de TV a cabo é abusiva é ilegal, visto que contraria a lei federal 8.977,

    Para ler mais
  • Os direitos do consumidor nas compras pela Internet
    — 6 de janeiro de 2007

    O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de o comprador desistir, em até sete

    Para ler mais
  • Use seu Imposto de Renda para auxiliar nossas criança
    — 25 de novembro de 2006

    Não se esqueça que parte do Imposto e Renda que você terá de pagar ao governo pode ser utilizada

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    Direito das pessoas com deficiência

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    08/07/2014 | Mendes Thame fala sobre combate à corrupção na TV Câmara

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